ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 539/2023, EM 26 DE MAIO DO ANO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos de cargos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos dos seguintes cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapetim (PE):

I – Secretário Geral da Mesa Diretora: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);

II – Secretário Geral de Administração da Câmara: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);

III – Oficial de Gabinete da Presidência da Mesa Diretora: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para 1º de janeiro de 2023.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:91BA62AC