ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 740/2021

Ementa: “Autoriza o pagamento do Valoriza  Fundeb 2021 no Ambito Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Dormentes, o pagamento do Valoriza Fundeb 2021, correspondente a uma cota global estimada entre o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), podendo ser majorado em 15%(quinze por cento) destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.

 

§ 1º Para fins de pagamento do Valoriza Fundeb 2021, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica.

 

§ 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídicaexistente.

 

§ 3º O abono não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.

 

Art. 2º O pagamento do Valoriza Fundeb 2021 obedecerá a proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) de seus recursos para os servidores efetivos professores, e o saldo restante para os contratados na função de professor, e para comissionados que exerçam função de auxiliar de turma; função de assessoria voltada às unidades escolares; e função de direção e coordenação pedagogicadas unidades escolares na forma definida no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único: As cotas individuais serão calculadas observando:

 

I - a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício de cada beneficiário durante o ano de2021;

 

II - a proporcionalidade com relação às respectivas cargas horárias, no caso dos professores.

 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir em Decreto o valor da cota global destinada ao custeio do Valoriza Fundeb 2021 e regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de dezembro de 2021.

 

Atenciosamente, 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:91E0134D