ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS - LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 5 DE MAIO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 5 DE MAIO DE 2017.
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, no âmbito do Município da Lagoa dos Gatos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1o Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lagoa dos Gatos - COMPDEC, diretamente vinculada à Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil no Município do Lagoa dos Gatos, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; e
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3o A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio objetivando receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4o A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, com competência de coordenar Política de Proteção e Defesa Civil do Município da Lagoa dos Gatos.
Art. 5o A COMPDEC compor-se-á de:
I - um Coordenador;
II - um Secretário;
III - um Técnico; e
IV - um Membro Operativo.
Art. 6o Os membros da COMPDEC são designados, dentre servidores públicos efetivos, residentes no Município de Lagoa dos Gatos, por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7o Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A função de membro da COMPDEC é considerada prestação de serviço público relevante e constará dos assentamentos da vida funcional do respectivo servidor.
Art. 8o O Chefe Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei para dispor sobre as atribuições dos componentes e disciplinar o funcionamento da COMPDEC, mediante Decreto Municipal, e baixará os demais atos necessários ao acolhimento da legislação de regência e para atendimento das demandas da sociedade.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 5 de maio de 2017.
EDMILSON MORAIS PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
André José de Andrade
Código Identificador:91F44BAB