ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 085/2010
Define o valor para efeito de pagamentos requisitórios de pequeno valor, em virtude de sentença transitada em julgado, sem aplicação do tipo processual dos precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Primavera, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, art. 70, da Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os Débitos judiciais da fazenda Pública Municipal, apurados em virtude de decisão judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualizados e especificado, for igual ou inferior a R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais ), reajustado na mesma data e proporção de reajuste do valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor ( RPV ), no prazo de até 120 ( cento e vinte ) dias da requisição pelo presidente do Respectivo Tribunal.
Art. 2º - A presente Lei entrar em vigor na da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
. REPUBLICAÇÃO
Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:921CCB1D