ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026
DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o Relatório Anual PROCAD/SUAS 2025 e Continuidade das ações de atualização do Cadastro Único.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lajedo, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - e tendo em vista a a Lei Municipal nº 1.642/2018, de 04 de maio de 2018.
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e a Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS). O Programa tem por objetivo: I - promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; II - estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório Anual PROCAD/SUAS - 2025.
Art. 2° Aprovar a continuidade das ações do PROCAD/SUAS - 2026.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lajedo / PE, 04 de agosto de 2026.
JOELDA MIRTES CUPERTINO CORREIA DA SILVA
Presidente CMAS - Lajedo
Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:9226B6BD