ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.238, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 12/2024)
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 12/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que “Autoriza o Município do Ipojuca a conceder à Associação das Mulheres Beirinha – AMB (CNPJ/MF: 02.241.220/001-32) o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de viabilização de projetos habitacionais a serem implantados no local”, no dia 19 de março de 2024;
CONSIDERANDO que em 22/03/2024, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 12/2024, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que até a presente data não chegou nesta Casa Legislativa a sanção/promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 12/2024, e exaurido o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.238, DE 25 DE MARÇO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 12/2024 , que “Autoriza o Município do Ipojuca a conceder à Associação das Mulheres Beirinha – AMB (CNPJ/MF: 02.241.220/001-32) o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de viabilização de projetos habitacionais a serem implantados no local”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.238, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Município do Ipojuca a conceder à Associação das Mulheres Beirinha – AMB (CNPJ/MF: 02.241.220/0001-32) o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de viabilização de projetos habitacionais a serem implantados no local.
A Câmara Municipal do Ipojuca decreta:
Art. 1° Fica o Município do Ipojuca autorizado a conceder à Associação das Mulheres Beirinha – AMB (CNPJ/MF: 02.241.220/0001-32) o direito real de uso dos 02 (dois) imóveis caracterizados nos memoriais descritivos anexados a este projeto de lei:
I - Área de 42.26782m², situada nos Lotes nºs 03 e 04, desmembrada de 8,0077ha, desmembrada da Sub Área 2, desmembrada da Gleba B, desmembrada do Engenho Salgado, Nossa Senhora do Ó; e
II - Área de 78.227,79m², situada na Área de 12,4483ha, desmembrada da Sub Área 2, desmembrada da Gleba B, desmembrada do Engenho Salgado, Nossa Senhora do Ó.
§ 1° A concessão de direito real de uso das áreas previstas no art. 1° desta Lei, deverá ser operada a título gratuito, destinada à construção de unidades habitacionais em benefício de famílias enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
§2º A concessão de direito real de uso destina-se a legitimar a Associação das Mulheres Beirinha – AMB (CNPJ/MF: 02.241.220/0001-32) a viabilizar a aprovação do projeto habitacional, com o enquadramento no programa habitacional social federal.
Art. 2º A área de terra objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada exclusiva e obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade na construção de unidades habitacionais.
Art. 3º Caso a Associação das Mulheres Beirinha – AMB (CNPJ/MF: 02.241.220/0001-32) não consiga a aprovação e viabilidade do projeto perante o Governo Federal no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da vigência desta lei, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 4º O Município não será responsável pela edificação ou pelos pagamentos oriundos de débitos contraídos pela Entidade, resultantes da construção do habitacional.
Art. 5º Deverá constar do título de concessão de direito real de uso cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não aprovação do projeto perante o Governo Federal, dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da vigência desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca, 25 de março de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara do Ipojuca
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:9234E7F6