ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.153 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Ementa: “Altera o artigo 8º da Lei nº 719, de 08 de abril de 2014, para dispor sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, especificando a representatividade dos membros governamentais e não governamentais, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Artigo 8º da Lei de nº 719, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membros, sendo:

I - Cinco (05) representantes governamentais, indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Assistência social;

b) Secretaria Executiva de Controle Urbano;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Educação e Juventude;

e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

II - Cinco (05) representantes não governamentais, indicados pelas suas respectivas entidades e /ou organizações de origem:

a) Associações que promoverem ações de melhorias na qualidade de vida da Pessoa com Deficiência no âmbito municipal;

 

b) Centros de Estudos que visem o trabalho da Educação Inclusiva;

c) Sindicatos e/ou Órgãos de classes;

d) Entidades que desenvolvam trabalhos que viabilizem a preservação e a sustentabilidade ambiental.

e) Entidades que trabalham com pessoas deficientes.

Parágrafo Único. As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim pelo Conselho Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios estabelecidos no regimento interno dos membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho, 10 de abril de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:926EAC98