ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00007/2025-SDC FMAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00007/2025-SDC FMAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 250424PE00002. LICITAÇÃO DE ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 00002/2025. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência de Araçoiaba, CNPJ nº 12.193.507/0001-98. CONTRATADA: Evolve Empreendimentos Limitada, CNPJ nº 54.468.799/0001-74. OBJETO: formalização da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00007/2025-SDC FMAS para conclusão integral do escopo originalmente contratado, correspondente ao fornecimento parcelado de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, sem alteração do objeto, dos quantitativos ou dos preços unitários e limitada ao saldo físico e financeiro remanescente. VIGÊNCIA: de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, ou até a conclusão e o recebimento definitivo do objeto, caso ocorram antes. VALOR: sem acréscimo; permanece o valor global original de R$ 145.833,54, sendo a execução financeira restrita ao saldo não executado e não pago, a ser certificado nos autos. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 94, 111, 117, 140 e 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, Orientação Normativa AGU nº 92/2024, Cláusula Sétima do contrato e demais normas aplicáveis. DOTAÇÃO: dotações do Fundo Municipal de Assistência Social no orçamento de 2026, mediante prévia certificação e emissão de empenho. RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025. SIGNATÁRIOS: Adeilda Carneiro de Araujo Monteiro, pela Contratante, e Taysa Thayanne Amorim da Cruz, pela Contratada.
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:9282E78B