ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 36, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

Regulamenta a atualização complementar da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Itapissuma e dispõe sobre sua execução e acompanhamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação municipal que disciplina a educação integral em tempo integral, as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026, e a atualização apreciada pelo Conselho Municipal de Educação de Itapissuma no Parecer CMEI nº 07/2026 e aprovada pela Resolução CMEI nº 11/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a atualização complementar da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Itapissuma, em consonância com a Resolução CME nº 11/2026 e com observância da legislação Municipal vigente.

Parágrafo único. A Nota Técnica que instrui o processo de atualização constitui referência para o diagnóstico, o planejamento e o acompanhamento da política.

Art. 2º A execução assegurará formação integral, equidade no acesso e na permanência, inclusão, participação da comunidade e qualidade da oferta, respeitadas as jornadas previstas na legislação municipal e nas normas nacionais.

Parágrafo único. A organização do atendimento contemplará o acesso, permanência, alimentação adequada à jornada, transporte quando devido, atendimento educacional especializado e condições de infraestrutura, segurança e cuidado, conforme as necessidades das crianças e dos estudantes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia de Itapissuma coordenará a implementação da política e sua articulação com as propostas pedagógicas das Unidades de Ensino, tendo como referência a Proposta Pedagógica e Curricular Municipal de Itapissuma — PPCMI e as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.

§ 1º Na educação infantil, serão assegurados o desenvolvimento integral, as interações, as brincadeiras e a indissociabilidade entre cuidado e educação, com acompanhamento por observação e registros, sem classificação, promoção ou retenção. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada e apoio técnico-pedagógico aos docentes, fundamentados em conhecimentos científicos sobre a infância, a aprendizagem e o desenvolvimento infantil, considerando a atuação articulada entre escola, famílias, comunidade e serviços do território.

§ 2º No ensino fundamental, a avaliação e a análise dos resultados orientarão o apoio técnico-pedagógico aos docentes, o planejamento das intervenções e a recomposição das aprendizagens, utilizando o SAIMI nos anos iniciais e o SAT nos anos finais, com devolutivas e participação das famílias.

Art. 4º A Secretaria organizará, com os órgãos e serviços competentes, fluxos de articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, patrimônio e ciência, a fim de integrar as ações educativas e de proteção social, fortalecer a relação entre escola, famílias e comunidade, enfrentar as barreiras ao acesso, à permanência e à aprendizagem e assegurar condições para o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes.

Art. 5º A implementação contemplará, formação em serviço e apoio aos profissionais, observadas as atribuições, jornadas e condições de trabalho previstas na legislação própria.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação expedirá instrução normativa complementar, com anexo operacional, para disciplinar:

I — os procedimentos de implementação e as responsabilidades das Unidades de Ensino e dos setores envolvidos;

II — a designação da equipe de acompanhamento e o cronograma de implantação do painel de indicadores;

III — as definições dos indicadores, as formas de cálculo, as fontes, os períodos de referência, os responsáveis e as linhas de base;

IV — a periodicidade das análises, o apoio técnico às Unidades de Ensino, as devolutivas e a participação da comunidade escolar;

V — a definição de metas fundamentadas no diagnóstico da rede e na avaliação do Plano Municipal de Educação.

VI — a elaboração, a execução e a revisão periódica do Plano de Organização e Desenvolvimento da Educação — PODE pelas unidades de ensino que ofertam educação integral em tempo integral, articulado ao projeto político-pedagógico, ao diagnóstico institucional e aos indicadores de acompanhamento da política.

§ 1º O painel abrangerá acesso e permanência; aprendizagem e desenvolvimento por etapa; participação em experiências educativas; formação e apoio aos profissionais; condições da oferta; e expansão com equidade.

§ 2º O acompanhamento utilizará instrumentos próprios de cada etapa, incluindo a documentação do desenvolvimento na educação infantil, o Sistema de Avaliação Interna do Município de Itapissuma — SAIMI e o Sistema de Avaliação Trimestral — SAT no ensino fundamental.

§ 3º A Secretaria apresentará relatório anual de acompanhamento ao Conselho Municipal de Educação, com análise dos resultados e das medidas de melhoria, assegurada a proteção dos dados pessoais.

§ 4º O PODE constituirá instrumento de planejamento e gestão por resultados das unidades de ensino, reunindo diagnóstico, prioridades, objetivos, metas, ações, responsáveis e prazos, com participação da comunidade escolar e apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação. Sua avaliação periódica orientará a melhoria contínua da gestão, das condições de oferta, da equidade e dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas as especificidades de cada etapa.

Art. 7º O planejamento da expansão observará a demanda, as desigualdades territoriais, a infraestrutura, a disponibilidade de profissionais e as condições orçamentárias e financeiras, em articulação com a avaliação do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. O acompanhamento distinguirá obras e capacidade instalada de vagas autorizadas e atendimento efetivamente implantado.

Art. 8º A execução observará as dotações orçamentárias e as normas de financiamento da educação, cabendo aos órgãos competentes examinar a viabilidade das ações de ampliação.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapissuma, 29 de outubro de 2026.

 

VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito do Município de Itapissuma


Publicado por:
Lígia Maria da Assunção
Código Identificador:92BB532E