ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 155/2026/GAB, DE 21 DE JULHO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro, em especial os seus artigos 94 a 96;

CONSIDERANDO as normas vigentes sobre a contabilidade aplicada ao setor público e as orientações dos Órgãos de Controle Externo (Tribunal de Contas);

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR a Comissão Inventariante de Patrimônio, com a finalidade de realizar o levantamento, a verificação física, a avaliação, a regularização e a baixa dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Cedro/PE.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

Presidente: JOÃO CARLOS DA SILVA (Coordenador da Unidade de Controle Interno) Matrícula nº: 20001088

Membro: LIDIANA LANDIM DE ANDRADE (Chefe de Informação e Transparência) Matrícula nº: 30003452

Membro: HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO (Ouvidor Municipal)

Matrícula nº: 30003402

 

Art. 3° Compete à Comissão Inventariante:

I - Realizar o levantamento físico e a conferência de todos os bens móveis e imóveis;

II - Confrontar os dados levantados in loco com os registros contábeis e patrimoniais do sistema;

III - Identificar bens inservíveis, obsoletos ou ociosos, propondo suas respectivas avaliações, reavaliações e/ou baixas;

IV - Elaborar Relatório Final circunstanciado com os resultados dos trabalhos e eventuais inconformidades encontradas, a ser entregue à autoridade competente.

V - Verificar ou colar novas etiquetas de identificação patrimonial (tombamento).

VI - Emitir relatório conclusivo com as sugestões de baixa, transferência ou leilão de bens.

VII - Classificar os bens em "Ótimo estado", ‘’bom estado’’, "regular", "recuperável" ou "inservível".

Ótimo Estado/Excelente: 80% do valor de aquisição (sem desgaste aparente).

Estado Bom: 60% do valor (desgaste natural leve).

Estado Regular: Entre 31% e 50% do valor (desgaste evidente, recuperável).2

Estado Ruim/Inservível: abaixo de 30% do valor (inservível, possível doação para instituições sem fins lucrativos fundamenta em Lei Municipal, ou leilão)

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos e o relatório apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, prorrogável mediante justificativa.

Art. 5º As atividades de avaliação e controle devem seguir rigorosamente um conjunto de leis e normas técnicas:

 

• Lei nº 4.320/1964 (Art. 106): Determina que a avaliação inicial dos bens públicos ocorra pelo valor de aquisição, custo de produção ou de construção.

• NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público): Editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), orientam a convergência aos padrões internacionais (IPSAS).

• MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público): Publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), detalha as regras de mensuração e depreciação.

• Normas da ABNT e IBAPE: Fornecem os critérios e métodos de engenharia de avaliações para ativos físicos (como imóveis e terrenos).

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cedro-PE, 21 de julho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:92BF3646