ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 447/2017
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguaracy para o exercício de 2018 e de outras providências.
Art. 1o - O Orçamento geral do Município de Iguaracy para o exercício de 2018, determinado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 39.288.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais )
Art. 2o. - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento.
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Receita Correntes |
34.660.000,00 |
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Receita Tributária |
1.074.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.323.000,00 |
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Receita Patrimonial |
261.000,00 |
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Transferências Correntes |
31.605.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
397.000,00 |
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Receitas de Capital |
4.110.000,00 |
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Operações de Crédito |
20.000,00 |
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Alienação de Bens |
50.000,00 |
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Transferências de Capital |
4.040.000,00 |
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Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
4.010.000,00 |
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Receitas de Contribuicões |
4.000.000,00 |
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Outras Receitas Correntes- Intra-Orçamentária |
10.000,00 |
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Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
-3.492.000,00 |
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Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
-3.492.000,00 |
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TOTAL: |
39.288.000,00 |
Art.3o.- A Despesa será realizada através das Unidades Orçamentarias, mediante o Programa de Trabalho, assim discriminada por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas.
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POR FUNÇÕES: |
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01 – LEGISLATIVA |
1.393.000,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
3.209.000,00 |
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08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.860.000,00 |
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09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
7.665.000,00 |
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10 – SAÚDE |
6.946.000,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
9.711.000,00 |
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13 – CULTURA |
1.230.000,00 |
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14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
236.000,00 |
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15 – URBANISMO |
1.927.000,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
5.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
110.000,00 |
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18 - GESTÃO AMBIENTAL |
388.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
1.008.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
26.000,00 |
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27 - DESPORTO E LAZER |
32.000,00 |
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28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
475.000,00 |
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99 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
3.067.000,00 |
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TOTAL: |
39.288.000,00 |
| POR ÓRGÃOS: | |
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUARACY |
1.393.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
36.418.000,00 |
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
1.322.000,00 |
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COMUPE - CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS |
128.000,00 |
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32.000 CIMPAJEU - CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PAJEU |
27.000,00 |
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TOTAL: |
39.288.000,00 |
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POR CATEGORIAS E CONÔMICAS: |
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DESPESAS CORRENTES |
31.926.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
00 |
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TOTAL: |
39.288.000,00 |
Parag. Único - As insuficiências em projetos, atividades, operações especiais, grupos e elementos de despesas, serão supridas por ato do Executivo, no âmbito da Prefeitura e, por ato do Presidente do Legislativo, no âmbito da Câmara, até o limite do valor fixado para as respectivas despesas, obedecidas alternativas contidas no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 4o. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50,00% do valor da despesa fixada, nos termos do art. 8° §4° da Lei 445/2017 de 05 de outubro de 2017, atendidas as determinações do art. 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964 e alterações posteriores.
Art. 5o. - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.
Art. 6o. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaracy em 07 de novembro de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:92C39102