ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 855/2025- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

LEI N° 855, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EMENTA: “Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, e da outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

Art. 1° - Fica estabelecida a Política Municipal de Apoio à Saúde Mental, visando à promoção e cuidado da saúde mental da população do Município de Jupi Pernambuco.

Parágrafo Único - Esta política tem como objetivo integrar e articular as áreas de saúde, educação e comunidades para promover ações de prevenção, apoio e tratamento da saúde mental no âmbito municipal.

Art. 2° - Os objetivos principais da Política Municipal de Saúde Mental são:

I - Promover a saúde mental entre os cidadãos;

II - Garantir o acesso a atendimentos psicossociais;

III - Estimular a colaboração entre os serviços de saúde, educação e assistência social para o apoio psicossocial;

IV - Informar a sociedade sobre a importância de cuidados com a saúde mental;

V - Capacitar gestores e profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;

VI - Promover ações e debates sobre o tema nas escolas e centros de saúde;

VII - Criar protocolos de atendimento intersetoriais para situações de saúde mental identificadas no ambiente escolar;

VIII - Difundir informações preventivas sobre comportamentos de risco;

IX - Identificar precocemente sinais de transtornos mentais em crianças, adolescentes e jovens e, encaminhá-los para acompanhamento especializado.

Art. 3° - As diretrizes para implementação da Política Municipal de Saúde Mental são:

I - Envolvimento da comunidade;

II - Ações interdisciplinares e intersetoriais;

III - Fortalecer a integração das equipes de saúde com a comunidade;

IV - Promover espaços de discussão e reflexão sobre as necessidades da população, sem preconceitos ou discriminação;

V - A escola como um centro de esclarecimento sobre saúde mental e combate a informações errôneas;

VI - Garantir o respeito aos direitos humanos e à cidadania;

VII - Alinhar as ações com a Política Nacional de Saúde Mental e a rede de atenção psicossocial.

Parágrafo Único - Será garantido atendimento psicológico a vítimas de violência doméstica, abuso sexual e discriminação, independentemente do andamento da investigação.

Art. 4° - As ações previstas para a Política Municipal de Saúde Mental podem incluir, mas não se limitam a:

I - Promoção de palestras, debates e eventos com especialistas;

II - Exibição de material informativo sobre os serviços de saúde mental no Município e seus contatos;

III - Distribuição de folhetos informando sobre os serviços de saúde mental disponíveis na rede pública;

IV - Implementação de centros de apoio em parceria com as Unidades Básicas de Saúde e CAPS para orientação e diagnóstico precoce de tentativas de suicídio;

V - Monitoramento de grupos vulneráveis para ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.

Art. 5° - As escolas têm a responsabilidade de:

I - Notificar imediatamente aos responsáveis quando observarem alterações significativas no comportamento de educandos;

II - Informar a direção escolar sobre sinais de agressão física e garantir a comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

III - Aplicar medidas contra atitudes que possam prejudicar a saúde mental dos alunos, como discriminação, bullying, ou violência física, psicológica ou sexual.

Art. 6° - A implementação da Política Municipal de Saúde Mental será contínua ao longo do ano, com a possibilidade de ações específicas.

Art. 7º - As despesas para a execução desta Lei serão custeadas por recursos orçamentários próprios.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a Lei conforme necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 06 de novembro de 2025.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:92D7F745