ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026

Orobó, 15 de outubro de 2026

 

À

BL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ 14.780.722/0001-10

 

Referência:

IMPLANTAÇÃO DE PÓRTICO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS ÀS MARGENS DA RODOVIA PE-088

CONTRATO DE REPASSE Nº 972.104/2024/MTUR/CAIXA - OPERAÇÃO Nº 1099541-19

PROCESSO Nº 103/2025, CONCORRÊNCIA Nº 009/2025, CONTRATO Nº 016/2026

 

NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026:

 

NOTIFICAMOS nesta data a empresa BL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:

 

Em análise ao andamento da obra, constatou-se incompatibilidade entre o cronograma físico-financeiro pactuado e o volume de serviços efetivamente executados no período correspondente, evidenciando atraso significativo na execução contratual.

 

Decorridos aproximadamente dois meses desde a última notificação, datada de 31/07/2026, verificou-se que os serviços executados se restringem à instalação da placa de obra, às escavações para execução dos muros de arrimo na lateral direita e à execução parcial da base desse muro, além de tapumes. Ressalta-se que, em diversas vistorias, não foi identificado avanço nos serviços, tendo sido constatada, inclusive, a ausência de trabalhadores no local, circunstâncias que indicam possível paralisação ou abandono parcial da obra, além de evidenciar um ritmo de execução incompatível com o prazo e as metas estabelecidos contratualmente.

 

Considerando que a obra é objeto de convênio firmado com o Ministério do Turismo, torna-se imprescindível assegurar a efetiva execução do objeto pactuado e a correspondente comprovação física dos serviços realizados, mediante apresentação das respectivas medições. O cronograma físico-financeiro prevê um prazo de execução de 6 (seis) meses, com produção média estimada em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês. Entretanto, transcorridos 219 (duzentos e dezenove) dias desde a emissão da Ordem de Serviço, a estimativa do primeiro Boletim de Medição (BM) não alcança o volume de execução esperado para o período, situação que evidencia atraso grave e expressivo descumprimento do planejamento físico-financeiro da obra.

 

Diante do exposto, fica a contratada notificada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência desta Notificação, compareça à sede da Prefeitura Municipal e apresente, formalmente, justificativa técnica circunstanciada para os atrasos verificados, indicando, de forma objetiva, as causas que ocasionaram o descumprimento do cronograma físico-financeiro, bem como as providências concretas que serão adotadas para equalização do cronograma.

 

Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto e dentro das especificações de projeto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:

 

“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

[...]

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

[...]

 

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” [grifos nossos]

 

“Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.”

 

A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados está prevista na Cláusula NONA do Contrato firmado para a obra.

 

Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples Advertência. No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.

 

Atenciosamente,

 

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

Município de Orobó/PE

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito de Orobó/PE


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:92E5892C