ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.111 / 2022
EMENTA: Disciplina o Benefício de Auxílio-Moradia no âmbito do Município do Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica disciplinado, nos termos desta Lei, o benefício de auxílio-moradia, no âmbito do Município do Paulista.
Art. 2º O auxílio-moradia é um benefício destinado a subsidiar a locação de imóveis, para fins de moradia, das famílias que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 3º Terão direito à concessão do benefício do auxílio-moradia as famílias regularmente cadastradas no Cadastro Único, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I - em situação de vulnerabilidade social, cujos imóveis foram destruídos, avariados permanentemente, ou interditados definitivamente, conforme laudo da Defesa Civil municipal; ou
II- removidas de imóvel situado em área onde ocorrerá execução de obra pública.
§ 1º Não será concedido o benefício de auxílio-moradia a quem for proprietário de outro imóvel residencial no Município do Paulista.
§ 2º Na hipótese de imóvel interditado definitivamente, fica dispensada a exigência prevista no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese dos imóveis destruídos ou avariados permanentemente, a comprovação do requisito previsto no caput deve ser efetuada em até 03 (três) meses após a concessão.
§ 4º Na hipótese de não ser comprovado o requisito de renda no prazo estipulado no §3º, o beneficiário não precisará restituir o auxílio moradia recebido no correspondente período.
§ 5º Na hipótese de família unipessoal, o requisito de renda será de 01 (um) salário mínimo.
§ 6º Fica vedada a percepção, pelo beneficiário ou por outro integrante de seu núcleo familiar, de auxílio-moradia custeado por outro ente federativo, bem como de locação social ou aluguel social pagos pelo Município do Paulista.
§ 7º Não será concedido o benefício previsto no caput para o residente na condição de inquilino, em imóvel cedido ou invadido.
Art. 4º Para a comprovação das necessidades de concessão, será realizada avaliação técnico-social por equipe do Município.
Art. 5º O titular do benefício de auxílio-moradia, para fins desta Lei, deverá ser a pessoa considerada como chefe do núcleo familiar, preferencialmente as mulheres.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
Art. 6º Até que seja editado decreto regulamentando esta lei, serão exigidos os seguintes documentos para a concessão do auxílio moradia:
I - Carteira de Identidade ou outro documento oficial a ela equiparado;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Nº de Inscrição Social - NIS;
IV - Comprovante de residência;
V - Declaração de renda;
VI - Declaração dos componentes que integram o núcleo familiar alcançados pelo fato gerador da percepção do benefício.
§ 1º Na hipótese do §2º do art. 3º, não será exigida a comprovação de que trata o inciso III do presente artigo.
§ 2º Na hipótese do §3º do art. 3º, não será exigida para concessão imediata a comprovação de que trata o inciso III do presente artigo, devendo ser informada pelo beneficiário em até 03 (três) meses.
Art. 7º A concessão do auxílio-moradia será formalizada por meio de Portaria da Secretaria competente.
Art. 8º Admite-se a alteração de titularidade do benefício nas hipóteses de:
I - falecimento do titular, para o dependente indicado no cadastro de composição familiar, ou o responsável legal ou judicial de crianças e adolescentes ou interditos indicados no cadastro de composição familiar e mediante comprovação;
II - dissolução do núcleo familiar, para um de seus integrantes, preferencialmente para a mulher, desde que atendam aos requisitos necessários à continuidade do pagamento;
III - em situação de acometimento do titular por doença incapacitante, com apresentação de laudo médico para o dependente indicado no cadastro de composição familiar.
Art. 9º Os demais atos do procedimento de concessão do auxílio-moradia serão definidos por regulamento do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 10. O pagamento do benefício de auxílio-moradia será mantido até que seja ofertada solução habitacional a qualquer dos integrantes do núcleo familiar.
Art. 11. Haverá suspensão do benefício de auxílio-moradia quando seu titular:
I - não comparecer para receber o benefício por 90 (noventa) dias, sem causa justificada;
II - deixar de comparecer ao recadastramento realizado pelo Município nas datas e prazos fixados, sem causa justificada;
III - for submetido a cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional, na hipótese de inexistência de dependentes indicados na composição familiar;
IV - não apresentar o NIS, em até 03 (três) meses após a concessão, quando essa ocorrer com fundamento na hipótese do §3º do art. 3º;
Art. 12. São causas de extinção do auxílio-moradia:
I – a suspensão do benefício por 06 (seis) meses consecutivos;
II - deixar de preencher o perfil de elegibilidade previsto nas hipóteses de concessão desta lei;
III - falecimento do titular, ressalvado o disposto no Art. 8º, inciso I, desta Lei;
IV - deixar o beneficiário de residir no Município do Paulista;
V - fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas, constatada por qualquer entidade ou secretaria municipal;
VI - a oferta de solução habitacional por qualquer ente federativo em favor de qualquer dos integrantes do núcleo familiar;
VII - o pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida;
VIII - a recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer dos integrantes do núcleo familiar por programas habitacionais de qualquer dos entes federativos;
IX - o retorno ou permanência na área a ser desocupada;
X - a duplicidade de pagamento do benefício em favor de integrantes do mesmo núcleo familiar;
XI - ocupar imóvel público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Aplica-se a presente lei aos benefícios de auxílio-moradia já concedidos por atos do Poder Executivo.
Art. 14. O benefício de auxílio-moradia previsto nesta Lei será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
§1º No caso dos benefícios de auxílio-moradia previstos no art. 13, observar-se-á o disposto no caput somente a contar de janeiro de 2023.
§2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial
Paulista, 27 de julho de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:92F9F3AB