ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 2.323, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Altera o Decreto Municipal nº 2.274, de 5 de janeiro de 2026, para transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Agrestina-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Agrestina,

 

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 2.274, de 5 de janeiro de 2026, instituiu o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2026 no âmbito do Município de Agrestina-PE, prevendo, em seu Anexo I, o dia 28 de outubro de 2026 como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO o ato da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, publicado no Diário Oficial do Estado, Ano CX, nº 190, que transferiu para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de promover o alinhamento do calendário municipal ao calendário adotado pelo Governo do Estado de Pernambuco, favorecendo a organização dos serviços públicos e o planejamento administrativo;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a alteração do ponto facultativo deve resguardar a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles cujo funcionamento seja indispensável ao atendimento das necessidades da população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Agrestina-PE, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto no Anexo I do Decreto Municipal nº 2.274, de 5 de janeiro de 2026, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

 

Art. 2º Em decorrência da alteração prevista no art. 1º deste Decreto, o dia 28 de outubro de 2026 terá expediente normal nas repartições públicas municipais Direta e Indireta, ressalvadas eventuais disposições específicas em contrário.

 

Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica às unidades administrativas e aos serviços públicos cuja continuidade seja indispensável, especialmente os serviços de saúde, urgência e emergência, segurança, limpeza urbana e demais atividades essenciais, que deverão funcionar normalmente, conforme a organização e a escala estabelecidas pelos respectivos órgãos competentes.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais datas, disposições e condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 2.274, de 5 de janeiro de 2026, que não contrariem o presente Decreto, ressalvadas eventuais alterações já realizadas por meio de atos anteriores.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro Melo.

 

Gabinete do Prefeito, Agrestina-PE, 16 de outubro de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
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