ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DISPÕES SOBRE A INTITUIÇÃO DE SEMANA EVANGÉLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
Lei nº 271 de 30 de setembro de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a Instituição da Semana Evangélica no âmbito do município de Terra Nova/PE, estabelece novas diretrizes e regramentos, e revoga em parte a Lei nº 184 de 22 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Evangélica no âmbito do município de Terra Nova/PE.
§ Único – Os eventos concernentes a Semana Evangélica, passarão a fazer parte do calendário festivo religioso do município, devendo o Poder Público disponibilizar meios que viabilize a sua realização, ficando a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, juntamente com a Secretaria de Assistência Social responsável em dá todo o apoio logístico necessário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na programação oficial de eventos públicos de grande porte realizados no Município, com duração de até 2 dias, onde 1 dia seria exclusivo para realização de show gospel.
§ 1º - Consideram-se eventos de grande porte, para os fins desta Lei, aqueles promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal, tais como:
. Festa de setembro;
. Festa de padroeiros;
. Festividades culturais e comemorativas de relevante participação popular.
§ 2º - O dia destinado à programação gospel deverá contar com atração artística de nível estadual ou nacional, observando-se os padrões de qualidade já praticados em outros municípios.
§ 3º - A inclusão da programação gospel tem como finalidade:
I – Promover a diversidade cultural e religiosa;
II – Valorizar o público cristão do município;
III – Incentivar manifestações culturais de cunho religioso;
IV – Proporcionar ambiente de entretenimento saudável e inclusivo;
V – Fortalecer o turismo religioso e cultural local.
Art. 3º - O Poder Público local, dá todo apoio aos eventos evangélicos, nos mesmos moldes das festividades dos nossos padroeiros, visando envolver a comunidade e estimular a participação de todos os cidadãos.
Art. 4º – O “Show Gospel em Praça Pública” será um evento inclusivo, que promoverá a unidade e a harmonia entre os cidadãos, independentemente de sua fé ou crença religiosa.
Art. 5º - O evento poderá contar com as apresentações de artistas locais e nacionais, enaltecendo a música gospel e sua mensagem de esperança e amor.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações quando necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em partes a Lei nº 184, de 22 de fevereiro de 2024 nos termos já expostos.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, 30 de setembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:9321205D