ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

 

Nº 037/2026

 

À

Empresa: P. CHELES COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 48.199.907/0001-58

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão Eletrônico nº: 016/2025

Contrato nº: 159/2025

Ordem de Fornecimento nº: 092/2026 e 100/2026

Assunto: Notificação formal – descumprimento de prazo contratual e concessão de prazo final para regularização

Senhor Representante,

 

I – INTRODUÇÃO

 

Trata-se de análise e manifestação administrativa acerca do cumprimento das Ordens de Fornecimento nº 092/2026 e nº 100/2026, emitidas no âmbito do Contrato nº 159/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025 – Processo Licitatório nº 056/2025.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

 

A Ordem de Fornecimento nº 092/2026 foi encaminhada em 13 de março de 2026, e a Ordem de Fornecimento nº 100/2026 em 20 de março de 2026, ambas com prazo de entrega fixado em 20 (vinte) dias corridos, conforme previsto no instrumento contratual.

Na data de 20 de março de 2026, por ocasião do envio da segunda Ordem de Fornecimento, esta Administração realizou contato com a empresa por meio de comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), ocasião em que foi informado que os produtos seriam entregues até o dia 13 de abril de 2026.

Considerando o princípio da boa-fé administrativa e visando à continuidade da execução contratual, esta Administração optou por não emitir, naquele momento, notificação formal, ainda que os prazos contratuais originais tenham se encerrado em 02 de abril de 2026 (OF nº 092/2026) e 04 de abril de 2026 (OF nº 100/2026).

Todavia, mesmo diante da tolerância concedida, até a presente data não houve a efetiva entrega dos produtos.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA E CONTRATUAL

 

O descumprimento dos prazos estabelecidos caracteriza inexecução contratual, ainda que parcial, nos termos do contrato firmado e da legislação vigente.

Destaca-se que eventuais prorrogações de prazo devem ser formalmente solicitadas e devidamente justificadas, com apresentação de documentação comprobatória que demonstre a ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou de consequências incalculáveis, não sendo suficiente mera alegação da contratada.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

 

• princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

• princípio da segurança jurídica;

• princípio da eficiência e da continuidade do serviço público;

 

bem como o disposto quanto à execução contratual, eventuais alterações de prazo dependem de justificativa formal e devidamente comprovada.

O inadimplemento injustificado sujeita a contratada às sanções administrativas cabíveis, incluindo advertência, multa, suspensão e demais penalidades previstas na legislação e no contrato.

 

V – DA NOTIFICAÇÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Diante do exposto, esta Administração decide:

 

• NOTIFICAR formalmente a empresa pelo descumprimento dos prazos contratuais;

• CONCEDER, em caráter excepcional, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para cumprimento integral das obrigações contratuais;

• DETERMINAR que, caso os produtos já tenham sido enviados, seja apresentado imediatamente o respectivo código de rastreamento;

• SOLICITAR a apresentação de justificativa formal pelo atraso ocorrido, acompanhada de documentação comprobatória idônea.

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

Fica a empresa ciente de que:

 

• o não cumprimento da obrigação no prazo ora concedido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis;

• eventual pedido de prorrogação somente será analisado mediante justificativa formal devidamente comprovada;

• a ausência de regularização poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

 

Reiteramos a notificação n° 035/2026 enviada no dia 14 de abril de 2026.

 

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

GESTORA DO CONTRATO N° 159/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

Limoeiro, 22 de abril de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:93214776