ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4342/2017

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.216/2015, que dispõe sobre o Auxílio Alimentação no âmbito da AESGA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.216/2015, de 22 de dezembro de 2015, que alterou o art. 1º da Lei Municipal nº 4.110, de 23 de março de 2015, que por sua vez, modificou o art. 2º da Lei Municipal nº 3.438/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Auxílio Alimentação será concedido mensalmente aos docentes, de acordo com a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei; e aos Auxiliares Administrativos, Agentes Administrativos, Guardas Patrimoniais, Motoristas e Auxiliares de Serviços Gerais no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, no valor previsto no §3º do presente artigo.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado

§ 3º O Auxílio Alimentação tratado nesta Lei será garantido apenas ao servidor efetivo beneficiado em forma impressa ou em meio magnético, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observado o caput deste artigo”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de janeiro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGA HORÁRIA - DOCENTES EFETIVOS AESGA

VALOR - TICKET ALIMENTAÇÃO

Até 60h

R$ 125,00

De 61h até 110h

R$ 250,00

De 111h até 150h

R$ 375,00

Acima de 151h

R$ 500,00


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:933828BF