ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Ofício GP nº 083/2020.
Ao
Poder Legislativo,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 789/2020 que “Cria o Diário Oficial do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 789, de 17 de junho de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Cria o Diário Oficial do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Diário Oficial do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco.
§ 1ºO Diário Oficial poderá ser publicado por meio eletrônico, em sítio próprio, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão, servidores municipais e órgãos de controle externo.
§ 2ºA publicidade atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.
Art. 2ºA veiculação será feita no sítio da Prefeitura Municipal de Belém de Maria, no endereço eletrônicowww.belemdemaria.pe.gov.brda rede mundial de computadores – internet.
Art. 3ºA forma de utilização, os requisitos e conteúdos serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4ºO Diário Oficial do Município será editado observada a necessidade de publicações de atos oficiais.
§ 1ºSerão publicados no Diário Oficial do Município, criado por esta Lei, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal de Belém de Maria, cujas publicações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade.
§ 2ºSem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, serão publicados no Diário Oficial do Estado, ou da União, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses veículos.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 726, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quarta-feira, 17 de junho de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
Analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica em 17.06.2020.
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Publicado por:
Wilza Driely Oliveira Torres
Código Identificador:9386DAE9