ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.369 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 em relação ao Agente de Contratação e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Glória do Goitá, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ao Chefe do Poder Executivo do Município de Glória do Goitá compete designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e de contratações diretas, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:

 

I - Sejam servidores integrantes do quadro da Administração Pública Municipal, de natureza estatutária ou de provimento em comissão;

 

II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público ou por instituições de ensino do setor privado; e

 

III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§ 1º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

§ 2º. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos serão estabelecidas em regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

 

§ 3º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

Art. 2º.Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:

 

I - Os Presidentes das Comissões de Licitação e os Pregoeiros serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021; e,

 

II - As atuais Comissões de Licitação, permanentes ou Especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, na condução dos seguintes procedimentos:

 

a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos artigos nº. 80 e 87 da Lei Federal n.º 14.133/ 2021; e

b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, a critério da autoridade competente.

 

Parágrafo Único - Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de Equipe de Apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de Comissão de Licitação de que trata o inciso II deste artigo.

 

Art. 3º - Ficam instituídas gratificações a serem atribuídas aos integrantes designados como Agente de Contratação e titulares da equipe de apoio.

 

Art. 4º - O valor da Gratificação aos servidores designados como Agente de Contratação será de até cem por cento sobre o vencimento base, pela prestação de serviço em regime de tempo complementar ou integral e por dedicação exclusiva, e de até cem por cento para os membros da equipe de apoio.

 

§1º - São de natureza indenizatória e propter laborem as parcelas correspondentes da gratificação, não incorporando aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.

 

§2º - Em caso de participação em mais de uma equipe de apoio, o servidor deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma equipe.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação competente e consignada em orçamento.

 

Art. 6º - O servidor nomeado como suplente da Equipe de Apoio ou suplente de Agente de Contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

 

Art. 7º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogadas a disposições em contrário.

 

Glória do Goitá, 21 de março de 2023.

 

ADRIANA DORNELAS CÂMARA PAES

Prefeita

 

Lei de autoria do Poder Executivo.

 


Publicado por:
Gilmar dos Santos Silva
Código Identificador:9388DFCC