ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2025
para cessão de servidora da Guarda Civil Municipal
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 10.296.887/0001-60, com sede na Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97, Centro do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, neste ato representado por seu Prefeito, ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 820.895.404-78, residente e domiciliado na Rua Sinézio Cavalcante, n° 37, centro do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, doravante denominado CEDENTE; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 11.256.062/0001-85, com sede na Av. Tenente Xavier de Araújo, Centro, Ibirajuba-PE, neste ato representado por sua Prefeita, MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA, doravante denominado CESSIONÁRIO; resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica (doravante, “Termo”), com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, nas Leis Orgânicas Municipais, na legislação estatutária aplicável aos servidores do Município de Vertentes (Lei Estadual nº 6.123/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, aplicada ao quadro local), na Lei Municipal nº 937/2022 (Guarda Civil Municipal de Vertentes), e demais normas correlatas, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes para cessão da servidora SABRINA PEREIRA DA SILVA, matrícula 998913, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, lotada no Município de Vertentes/PE, para exercer, em caráter temporário, as mesmas atribuições do cargo junto ao Município de Ibirajuba/PE, nas unidades e órgãos a ele vinculados.
1.2. A cessão visa apoiar atividades de segurança municipal, patrulhamento preventivo, ações educativas e administrativas correlatas à função de Guarda Civil Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA CESSÃO E DO VÍNCULO
2.1. A cessão ora ajustada não implica transferência de cargo ou de vínculo funcional, que permanece integral e exclusivamente com o CEDENTE.
2.2. Durante a vigência, a servidora estará subordinada administrativamente ao CESSIONÁRIO quanto à direção, controle e fiscalização do serviço, mantida a sujeição estatutária e disciplinar ao regime jurídico do CEDENTE, observado o disposto neste Termo.
2.3. Este ajuste não gera qualquer forma de vínculo empregatício entre a servidora e o CESSIONÁRIO, limitando-se à execução do objeto e às obrigações aqui previstas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS FINANCEIRO
3.1. O ônus financeiro será integralmente do CESSIONÁRIO, que arcará com vencimentos, gratificações, adicionais, diárias, auxílios, indenizações, encargos e contribuições previdenciárias incidentes, bem como com eventuais tributos que venham a incidir sobre a remuneração da servidora durante o período de cessão.
3.2. Previdência: permanecendo o vínculo no INSS, o CESSIONÁRIO efetuará os recolhimentos devidos diretamente ao regime previdenciário competente.
3.3. Não haverá qualquer repasse de recursos entre os partícipes para além dos reembolsos e recolhimentos mencionados, não se caracterizando convênio com transferência voluntária.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1. A cessão terá prazo de 12 (doze) meses, com início em 08/10/2025 e término em 08.10.2026, prorrogável mediante termo aditivo, desde que haja interesse de ambas as partes e disponibilidade funcional.
4.2. O início do exercício em Ibirajuba dar-se-á após publicação do respectivo ato no Diário Oficial de Vertentes e apresentação da servidora ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ATIVIDADES, JORNADA E LOCAL
5.1. A servidora exercerá atividades compatíveis com o cargo de Guarda Civil Municipal, observadas as atribuições normativas locais.
5.2. A jornada será a praticada no CESSIONÁRIO para o cargo equivalente, respeitados os limites legais.
5.3. O local de exercício será definido pelo CESSIONÁRIO, podendo haver remanejamentos internos por necessidade do serviço.
CLÁUSULA SEXTA – DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS
6.1. Férias e demais afastamentos programáveis serão acordados entre CESSIONÁRIO e servidora, com ciência ao CEDENTE, observada a legislação aplicável.
6.2. Licenças e demais afastamentos dependem de ato do CEDENTE, ouvido o CESSIONÁRIO quanto à oportunidade e conveniência, sempre que cabível.
CLÁUSULA SÉTIMA –DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
7.1. O estágio probatório da servidora ficará expressamente SUSPENSO durante todo o período de cessão, retomando-se a contagem do prazo somente a partir do efetivo retorno ao exercício no órgão de origem, sem cômputo do tempo cedido, em observância ao princípio da legalidade estrita.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
8.1. Compete ao CESSIONÁRIO:
I – Direcionar e fiscalizar as atividades;
II – Garantir condições de trabalho, EPIs, capacitações e segurança;
III – Efetuar pontualmente os pagamentos e recolhimentos previdenciários/encargos;
IV – Comunicar ao CEDENTE ocorrências relevantes (faltas, acidentes, sindicâncias, penalidades, elogios, cursos, afastamentos e outras);
V – Resguardar a integridade física da servidora, observadas as normas de segurança institucional.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
9.1. Compete ao CEDENTE:
I – Praticar os atos administrativos necessários à cessão (portarias, publicações);
II – Manter atualizadas as informações funcionais e previdenciárias e orientar sobre a forma de recolhimento;
III – Acompanhar o cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
10.1. A responsabilidade disciplinar e o regime sancionatório da servidora permanecem regidos pelo estatuto aplicado pelo CEDENTE, sem prejuízo de a autoridade do CESSIONÁRIO adotar as medidas imediatas de preservação do serviço e da disciplina, com comunicação ao CEDENTE para providências formais.
10.2. Eventuais danos ou prejuízo causado no exercício das funções será apurado conforme a legislação aplicável, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE E DO USO DE BENS
11.1. A servidora obriga-se a guardar sigilo sobre informações e dados a que tiver acesso no CESSIONÁRIO.
11.2. O uso de bens, armas, equipamentos, viaturas, sistemas e uniformes obedecerá às normas internas do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE E CONTROLE
12.1. Este Termo será publicado no Diários Oficial adotados por ambos os Municípios.
12.2. Os partícipes facultam o acesso dos órgãos de controle interno e externo às informações pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DENÚNCIA
13.1. O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer das partes, imotivadamente, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, sem ônus indenizatório.
13.2. Poderá ser rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, em caso de descumprimento de obrigações essenciais, mediante comunicação escrita e fundamentada.
13.3. A cessão extinguir-se-á automaticamente com o término do prazo ou com o retorno da servidora ao CEDENTE por necessidade do serviço, devidamente justificada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, com observância da legislação aplicável.
14.2. A celebração deste Termo não envolve repasse de recursos entre os partícipes além dos recolhimentos e reembolsos previstos, nem gera consórcio público ou convênio com transferência voluntária.
14.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Vertentes/PE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em [02] (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com [02] (duas) testemunhas.
Vertentes/PE, 08 de outubro de 2025.
Ibirajuba/PE, 08 de outubro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Município de Vertentes/PE – Cedente
MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Município de Ibirajuba/PE – Cessionário
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:93A3F523