ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4594/2019

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.816/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.816/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº10.140.424/0017-72, “um terreno urbano, localizado no Loteamento Parque Alvorada, Bairro Boa Vista, neste Município, conforme seguinte descrição: Partindo-se do Ponto “P0”, com coordenadas geográficas S08°54’282”/W036°29’418” rumo ao ponto “p1”, com ângulo interno de 83°00’00” a uma distância de 35,80m no prolongamento da Rua Afonso Notaro; partindo-se do ponto “p1” ao ponto “p2” com o ângulo interno de 83°00’00” com a distância de 59,08m no prolongamento da Avenida José Luna; partindo-se do ponto “p2” ao ponto “p3” com ângulo interno de 99°00’00” a uma distância de 21,64m no prolongamento da Rua Sargento José Petrúcio; partindo-se do ponto “p3” ao ponto “p0” com ângulo interno de 95°00’00” a uma distância de 59,97m no prolongamento da Avenida Júlio Brasileiro Vilanova, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 176,48m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 83°00’00” e obtendo assim uma área de 1.696,82m² (um mil seiscentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), conforme memorial descritivo anexo.”

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.816/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2ºA Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.319/2016.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de setembro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:93D864D6