ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - 008/2026
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 008/2026
EMPRESA: ALPHA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.418.269/0001-60
DECISÃO
Considerando que a empresa ALPHA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.418.269/0001-60, incorrendo em conduta tipificada no art. 155, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, por inexecução total do fornecimento e descumprimento de cláusulas contratais;
Considerando o art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, o art. 53 do Decreto Municipal nº 045/2025 e o art. 22, inciso II do Decreto Municipal 021/2024; e
Considerando os princípios do interesse público e da eficiência nas contratações públicas e que fora respeitado o devido processo legal.
Decido pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 056/2025 tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos aqui apresentados.
É a decisão.
Em ato contínuo, informe-se a empresa ALPHA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.418.269/0001-60, encaminhando-se cópia desta decisão para que, se desejar, apresente recurso no prazo de 3 (três) dias úteis.
Panelas, 21 de setembro de 2026
SARAH KIMMERILLY CORREIA DE MELO OLIVEIRA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:93DF116A