ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 570/2022

LEI DE Nº 570/2022

 

EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, reajusta o Salário Mínimo e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 619/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três virgula vinte quatro por cento), no salário base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cedro/PE, conforme anexo I.

 

Art. 2º. Fica reajustado o valor do salário mínimo para o ano de 2022, em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze), reais, conforme Medida Provisória nº 1.091/2021 do Governo Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 24/02/2024.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:93FB6B52