ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2011 - PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES

Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.638/2003, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo II – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, modificado pela Lei Municipal nº 1.832/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

MATRIZ DE VENCIMENTOS

 

REF

AUXILIAR DE SERVIÇOS -

AUS

AUXILIAR DE SERVIÇOS - AS

CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO

NÍVEL SUPERIOR

TNS

 

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

 

A

B

A

B

A

B

C

 

A

R$ 511,60

R$ 596,81

R$ 639,40

R$ 696,21

R$ 812,18

R$ 947,46

R$ 1.105,29

R$ 1.519,74

B

R$ 526,95

R$ 614,70

R$ 658,57

R$ 717,09

R$ 836,53

R$ 975,88

R$ 1.138,45

R$ 1.565,32

C

R$ 542,74

R$ 633,14

R$ 678,33

R$ 738,60

R$ 861,62

R$ 1.005,15

R$ 1.172,59

R$ 1.612,28

D

R$ 559,02

R$ 652,13

R$ 698,68

R$ 760,76

R$ 887,47

R$ 1.035,31

R$ 1.207,77

R$ 1.660,65

E

R$ 575,47

R$ 671,68

R$ 719,63

R$ 783,58

R$ 914,09

R$ 1.066,36

R$ 1.244,00

R$ 1.710,46

F

R$ 593,07

R$ 691,84

R$ 741,21

R$ 807,08

R$ 941,51

R$ 1.098,35

R$ 1.281,31

R$ 1.761,77

G

R$ 610,85

R$ 712,59

R$ 763,45

R$ 831,29

R$ 969,75

R$ 1.131,30

R$ 1.319,75

R$ 1.814,63

H

R$ 629,18

R$ 733,97

R$ 786,35

R$ 856,23

R$ 998,85

R$ 1.165,23

R$ 1.359,34

R$ 1.869,06

I

R$ 648,04

R$ 756,58

R$ 809,94

R$ 881,92

R$ 1.028,81

R$ 1.200,19

R$ 1.400,11

R$ 1.925,12

J

R$ 667,48

R$ 778,66

R$ 834,23

R$ 908,36

R$ 1.059,66

R$ 1.236,19

R$ 1.442,12

R$ 1.982,88

L

R$ 687,04

R$ 802,01

R$ 859,72

R$ 935,62

R$ 1.091,45

R$ 1.273,27

R$ 1.485,38

R$ 2.042,36

M

R$ 708,13

R$ 826,07

R$ 885,03

R$ 963,68

R$ 1.124,20

R$ 1.311,47

R$ 1.529,94

R$ 2.103,63

N

R$ 729,37

R$ 850,85

R$ 886,16

R$ 992,59

R$ 1.157,92

R$ 1.350,81

R$ 1.575,83

R$ 2.166,74

 

Art. 2º - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, especificamente àqueles atualmente enquadrados na Carreira Auxiliar de Serviços – AUS, Classe I-A, referências “A” a “C”, o recebimento do salário mínimo, na forma da Lei Municipal nº 1.883/2011, de 06 de abril de 2011.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 04 de novembro de 2011.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:94096CA6