ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1446/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1446/2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) pela Lei Complementar Federal nº 220/2025, que preconiza os Fóruns de Educação como instâncias de governança democrática e controle social;
CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação), que exige o monitoramento contínuo das metas educacionais com a participação da sociedade civil;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME de Petrolândia, Estado de Pernambuco, como instância de caráter permanente, responsável pela coordenação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da execução do Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 2º São atribuições do Fórum Municipal de Educação:
I – Coordenar os processos de avaliação e revisão periódica do PME;
II – Monitorar o cumprimento das metas e estratégias da política educacional do Município;
III – Promover a articulação entre os conselhos da área da educação e o poder público local;
IV – Convocar, planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente de cada uma das seguintes representações:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Governo Municipal (Gabinete do Prefeito);
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V – Secretaria de Esportes;
VI – Secretaria de Ação Social;
VII – Educação Escolar Indígena;
VIII – Educação Escolar Quilombola;
IX – Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
X –Conselho Municipal de Educação (CME);
XI – Escolas Estaduais atuantes no município;
XII – Escolas da Rede Privada de Ensino;
XIII - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB);
XIV - Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
XV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XVI - Conselho Tutelar;
XVII – Diretores Escolares
XVIII – Professores;
XIX – Estudantes;
XX – Pais ou Responsáveis por alunos;
XXI – Sindicato dos Professores.
§ 1º Os representantes a que se referem os incisos deste artigo serão indicados formalmente por suas respectivas instituições, órgãos, sindicatos ou colegiados de classe no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto.
§ 2º A nomeação nominal dos membros titulares e suplentes indicados dar-se-á por meio de Portaria específica a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Portaria de nomeação de seus membros, elaborará e aprovará o seu Regimento Interno, o qual disciplinará sua organização, estrutura de coordenação e dinâmica de funcionamento.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico-administrativo e a infraestrutura logística necessários ao pleno funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
Art. 6º A participação nas atividades do Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2026.
FABIANO JAQUES MARQUES
PREFEITO
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:94115A3B