ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO ITAÍBA/PE EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaíba a participar de Consórcio Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação, nos termos da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a participar do consórcio público, podendo, portanto, formalizar protocolo de intenções com os demais entes da federação.

§ 1ºO Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.

§ 2ºO Protocolo de Intenções, de que trata o caput, deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”.

Art. 3ºA autorização contida nesta Lei dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do § 4° do art. 5° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

§ 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.

§ 2ºO Protocolo de Intenções deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.

§ 3ºA publicação de que trata o § 2° poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores, em que poderá se obter seu texto integral.

Art. 4º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, por meio do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.

Art. 5ºO Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

§ 1ºA formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§ 2°Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Art. 6º O consórcio público de que trata esta Lei observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o § 2° do art. 6° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

§ 1ºConstituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivadas por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas.

Art. 7ºO Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 2º Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 8º O ingresso do Município em Consórcios Públicos de Direito Público já constituídos legalmente é igualmente abrangido por esta norma, sendo que neste caso o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a Assembleia Geral do Consórcio e, caso seja aceita, fica também autorizado a assinar o Contrato de Consórcio Público ou seu aditivo, prescindindo de ratificação, mas mantendo-se a obrigatoriedade estabelecida no § 1º, do art. 3º desta Lei.

Art. 9ºAs Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a Administração Pública Indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 2007.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 16 de junho de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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