ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025

Dispõe sobre a criação de vagas do cargo efetivo de Profissional de Apoio Escolar na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, em caráter efetivo, providos por concurso público, sob o regime estatutário, 07 (sete) vagas para o cargo de Profissional de Apoio Escolar, passando a contar o total de 17 (dezessete) cargos de Profissional de Apoio Escolar, a que alude a Lei Complementar nº 046/2022, Lei Complementar nº 048/2023 e Lei Complementar nº 054/2023.

 

Parágrafo único. As atribuições das vagas mencionadas nocaputsão as mesmas que constam no Anexo Único da Lei Complementar nº 048/2023 para os mesmos cargos.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 21 de março de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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