ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 561/2021
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O EXERCICIO DE 2022.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 607/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CEDRO para o Exercício Financeiro de 2022 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 41.873.088,75 (Quarenta e um milhões oitocentos e setenta e três mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos)
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
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1 – RECEITA DO TESOURO |
41.873.088,75 |
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1.1 – Receitas Correntes |
38.979.656,81 |
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- Receita Tributária |
622.071,83 |
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- Receita de Contribuição |
2.330.316,10 |
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- Receita Patrimonial |
282.135,70 |
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- Receitas de Serviços |
1.113,20 |
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- Transferências Correntes |
35.341.401,28 |
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- Outras Receitas Correntes |
402.618,70 |
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1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
2.185.628,69 |
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- Alienação de Bens |
2.849,00 |
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- Transferências de Capital |
2.182.779,89 |
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7.0 – RECEITA INTRA-ORCAMENTARIAS |
4.605.650,00 |
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- Receitas Intra-Orcamentarias |
4.510.500,00 |
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- Outras Receitas Correntes |
95.150,00 |
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1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS |
(3.897.846.95) |
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TOTAL GERAL |
41.873.088,75 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 23.298.289,22 (Vinte e três milhões e duzentos e noventa e oito mil e duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.744.799,53 (dezoito milhões e quinhentos e sete e quatro mil e setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
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ÓRGAO |
TOTAL PREVISTO |
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CAMARA MUNICIPAL |
1.650.000,00 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E |
2.002.750,00 |
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SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA E |
696.088,75 |
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SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
3.090.000,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO |
1.960.700,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - PE |
962.000,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
620.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
11.596.750,47 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10.179.799,53 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.165.000,00 |
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FUNPRESCE |
6.400.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
550.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
41.873.088,75 |
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2020
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE,06 de dezembro de 2021.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Joaquim Leite Neto
Código Identificador:94514B76