ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da profissional especialista na área de licitações e contratações públicas, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa detém da experiência comprovada e notória especialização;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a profissional possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que consta Parecer Técnico, o qual prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da profissional Dra. Talucha Calado, por meio da empresa TALUCHA FRANCÊSCA LINS CALADO DE MÉLO ME – TC CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.613.100/0001-40, estabelecida à Rua Capitão Pedro Ivo, 42, Centro, Água Preta/PE, E-mail: taluchacalado@gmail.com, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO AO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TOTAL E IRRESTRITO DOS ATOS PERTINENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI Nº 8.666/93, LEI Nº 10.520/2002 E LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, A SEREM REALIZADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE XEXÉU, com valor total da contratação de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
Xexéu/PE, 07 de Janeiro de 2025.
ONILDA ANDRADE DE LIMA DE MOURA
Presidente
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:9458E64F