ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.984/2022

Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho

 

EMENTA:Veda em todo território do Município de Garanhuns qualquer tipo de ataque ou manifestação que vise denegrir a imagem de Jesus Cristo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica vedado em todo território do Município de Garanhuns qualquer tipo de ataque ou manifestação que vise denegrir a imagem de Jesus Cristo.

 

Art. 2º. O infrator será submetido ao pagamento de multa no valor entre 116 UFIRs e 1.160 UFIRs, a ser arbitrada de acordo com o entendimento do órgão sancionador.

 

Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.

 

Art.4º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de novembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9471D4C1