ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 751 DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a instituir o Projeto “Kit Lanche – Saúde e Dignidade” no âmbito do Município de Angelim, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes quando em utilização do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS em outros Municípios no Estado de Pernambuco, sob fundamento na Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 2º - Os itens que irão compor o “Kit Lanche – Saúde e Dignidade” de que trata o artigo primeiro, ficará a critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.
§ 1º - Para viagens de até 100 km, o “Kit Lanche” será composto por 04 (quatro) intens.
§ 2º - Para viagens superiores a 100 km, será disponibilizado 02 (dois) “Kit Lanche”.
§ 3º - O Município, poderá utilizar-se de Nutricionistas da Secretaria Municipal de Saúde, para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o “kit lanche”, especialmente, para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
§ 4º - O kit lanche, poderá ter sua composição alterada sempre que as nutricionistas do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem (para uma alimentação balanceada).
§ 5º - O Kit Lanche, também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
§ 6º - Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Art. 3º - Pacientes/acompanhantes portadores de diabetes mellitus, ou qualquer outra doença que exija alimentação diferenciada, deverão comprovar tal condição junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da viagem, de forma que o “Kit Lanche” distribuído seja adequado às suas restrições alimentares.
Art. 4º - Os itens alimentícios que compõem o “kit lanche” distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser regulamentados anualmente através de Decreto Municipal, ficando desde já, admitidas variações no seu conteúdo de acordo com a disponibilidade do mercado.
Art. 5º - Fica terminantemente vedada, a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente, servir aos pacie3ntes mais carentes do Sistema Único de Saúde – SUS do Município, que realizam tratamento em outras cidades Pernambucanas.
Art. 6º - Somente terá direito ao Kit, aqueles pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a estender os mesmos benefícios aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.
Art.8º - Os itens alimentícios que compõem o “kit lanche” deverão ser embalados individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, devidamente lacrada, de tamanho e material adequado de modo a preservar a integridade dos alimentos.
Art.9º - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios.
Art.10º - Essa Lei, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art.11º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:9479CAC4