ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.393/2021
LEI Nº 3.393/2021.
Dispõe sobre a criação da Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflitos, na Gestão de Pessoal no Serviço Público Municipal de Pesqueira e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Constituir com os representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Administração e de Finanças, junto às Entidades de Classes das Categorias que compõem o conjunto dos Servidores Públicos Municipais, a Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflitos, de acordo com o que estabelece o Capítulo III e IV do Título VI da lei nº 950/04, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Pesqueira.
Art. 2º - No âmbito da Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflito, ficam instituídas as Câmaras Setoriais, de caráter permanente, de funcionamento independente, instrumento de demandas de repercussão específica e Coletivo Sindical, de repercussão geral, assim constituídas:
I - Câmara Setorial da Educação;
II - Câmara Setorial da Saúde; e
III - Câmara Setorial das demais Secretarias.
IV - Coletivo Sindical.
Parágrafo Único: As Câmaras Setoriais, independentes em suas deliberações, serão constituídas por 02 (dois) membros titulares e de igual número de suplentes e 01 (um) assistente, indicado por cada Sindicato e o mesmo número de representantes e assistente indicados pela Gestão Municipal.
Art. 3º - Na ausência de indicação de Membros da Representação Sindical nas Câmaras Setoriais, as questões e deliberações serão tratadas no Coletivo Sindical, convocado especificamente para este fim, até a respectiva indicação por parte da Entidade de Classe.
Art. 4º - A Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflitos terá em sua estrutura funcional, além das Câmaras Setoriais, o Coletivo Sindical.
Parágrafo Único: O Coletivo Sindical será constituído por 02 (dois) representantes titulares e por igual número de suplentes e 01 (um) assistente indicado por cada Entidade de Classe e por igual número de representantes e assistente indicados pela Gestão Municipal.
Art. 5º - A Mesa do Coletivo Sindical poderá ser constituída por membros que fazem parte das Câmaras Setoriais, indicados pelas partes constituídas.
Art. 6º - Os membros da Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflitos serão indicados para o período de 04 (quatro) anos, de livre recondução e atuarão com vistas às demandas dos Trabalhadores Municipais em Educação de Pesqueira, dos Profissionais da Saúde e demais Servidores Municipais, no âmbito coletivo, bem como às políticas públicas de interesse das relações de trabalho e de mediação de conflitos das respectivas categorias municipais.
Art. 7º - Os Membros da Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflitos das Câmaras Setoriais se reunirão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, a pedido de uma das partes e Coletivo Sindical, sempre que for convocado.
Parágrafo Único: As reuniões serão previamente agendadas entre os integrantes da Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflitos, que se realizarão com a presença dos membros titulares ou suplentes de cada parte representada, sendo assegurado pelo Poder Público Municipal a participação dos servidores em suas atividades.
Art. 8º - As reuniões da Mesa Paritária de Negociação e de Negociação de Conflitos serão lavradas em Ata, em Livro Próprio, em que, na primeira reunião,elegerá um Secretário e um Coordenador, que tomarão as medidas necessárias para o pleno funcionamento do Coletivo Sindical e das Câmaras Setoriais.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, terá prazo máximo de 15 (quinze) dias, para baixar Portaria com os nomes dos membros indicados pelas respectivas Secretarias Municipais, pelos membros indicados pelas Entidades de Classe das respectivas Categorias, para constituírem a Mesa Paritária de Negociação e de Mediação de Conflitos no âmbito das Câmaras Setoriais e do Coletivo sindical.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 13 de outubro de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:947D2B54