ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.407/2021, DE 17 de agosto de 2021.

 

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares em mais 4% (quatro por cento) do fixado no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.395/2020, para a despesa fixadas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de reforço de dotação orçamentária, mediante a utilização dos recursos permitidos pelo § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e disposições da LDO para 2021.

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº 1.395/2020.

Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.

Art. 4º Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 2021.

 

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado Conforme Art.88 da LOM, em 18.08.2021


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
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