ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 009, 28 DE ABRIL DE 2022.
REGULAMENTA A OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, em exercício interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a oferta de transporte escolar público e gratuito aos alunos da rede municipal de ensino, a qual é reforçada nos artigos. 10 e 11 Resolução nº 1/2021 do FNDE,
CONSIDERANDO que, consoante orientação fixada pelo Manual do Transporte Escolar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é possível, nos termos da Portaria DP nº 002 de 05 de janeiro de 2009, do DETRAN-PE (art. 3, §1°), o disciplinamento de idade máxima de veículos de forma superior à disciplinada na citada portaria, como forma de “adequar a legislação à realidade socioeconômica e à estrutura de mercado local”;
CONSIDERANDO que o Manual do Transporte Escolar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco prevê que, como “forma de garantir melhor conforto, segurança e continuidade do serviço, recomenda-se a utilização de veículos não superiores a 20 anos de idade”;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar-se, na regulamentação municipal da matéria, as recomendações de procedimento e qualidade sugeridas pelos órgãos técnicos e de controle aos obstáculos e as dificuldades reais da gestão municipal e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem que isto prejuízo dos direitos dos administrados, nos termos do art. 22 da LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942);
CONSIDERANDO a necessidade de resguardo à segurança, vida, integridade e dignidade dos alunos da rede municipal, assim como a continuidade da prestação dos serviços, para o que revela-se imprescindível planejamento e adaptação necessária à insuficiência dos recursos oriundos de repasses intergovernamentais com destinação à manutenção do serviço de transporte escolar, notadamente Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e FUNDEB;
CONSIDERANDO aResolução TC nº 167/2022disciplina medida a serem adotadas pelo Estado e municípios para garantir a segurança de alunos de escolas públicasbeneficiados do transporte, notadamente as fixadas em seu art. 1º:
I – regulamentar o serviço de transporte escolar por lei municipal, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, a necessidade de normatização da idade máxima dos veículos utilizados na prestação do serviço, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021;
II – providenciar inspeção, junto ao DETRAN/PE, de todos os veículos atualmente em operação no serviço de transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III – fiscalizar a execução do serviço de transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares, estabelecidas na legislação pertinente e nos eventuais contratos celebrados;
IV – promover campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do serviço.
CONSIDERANDO que, atualmente, o Município encontra-se em replanejamento do sistema de transporte escolar e reformulação dos respectivos procedimentos contratuais e licitatórios relacionados à execução do serviço de transporte escolar;
CONSIDERANDO que a regulamentação definitiva por lei reclama conclusão assertiva e segura de planejamento sob o ponto de vista técnico, social, econômico e financeiro, inclusive sob olhar prospectivo para exercícios seguintes, notadamente à luz do princípio da reserva do possível, que de insuficiência dos recursos oriundos de repasses intergovernamentais com destinação à manutenção do serviço de transporte escolar;
CONSIDERANDO o dever das autoridades públicas atribuído pelo art. 30 da LINDB no sentido de “atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos”;
CONSIDERANDO a necessidade de plena observância da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021 quanto aos procedimentos de planejamento, licitação, contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar;
CONSIDERANDO os resultados preliminares obtidos a partir do acompanhamento pelo Controle Interno Municipal à ação de Fiscalização Ordenada de Transporte Escolar 2022 realizada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco no âmbito deste município, nesta quarta-feira (27/04), as quais recomendam urgente acréscimo de intensidade em medidas de controle interno e governança execução do serviço de transporte escolar;
CONSIDERANDO diretriz indicada pelo TCE-PE, no exercício de 2021, a partir de estudos e levantamento de campo no âmbito projeto "Transportando Nosso Futuro” no sentido de que “a utilização dos veículos do Caminho da Escola, aliada a pequenas intervenções em vias de difícil acesso e à otimização do projeto de rotas escolares, são as chaves para quebrar o paradigma atual e erradicar o uso de veículos irregulares no serviço de transporte escolar”;
CONIDERANDO a existência de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação e o Município para a oferta de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino, no âmbito do Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE, recomendar disciplinamento municipal complementar quanto à respectiva execução;
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta a oferta de transporte escolar aos alunos matriculados e frequentes em uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, como forma de garantir igualdade das condições de acesso aos segmentos da Educação Básica pública e obrigatória.
Parágrafo único – Além das disposições do presente decreto, observar-se-ão as normas regulamentares expedidas pelo FNDE, tal como a Resolução nº 1/2021 do FNDE, assim como as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, incluindo o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021 e Resolução TC nº 167/2022 e outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos órgãos.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - unidade escolar: estabelecimento de ensino da rede pública municipal, onde seja promovida qualquer etapa, segmento ou modalidade da Educação Básica obrigatória;
II - distância mínima: raio medido entre a unidade escolar e a residência do aluno, a partir da qual ficará configurada condição básica para o atendimento pelo transporte escolar;
III - rota: percurso, trajeto, caminho adotado pelo veículo de transporte escolar, ligando o ponto à unidade escolar e vice-versa;
IV - ponto: local predeterminado para o embarque e desembarque de alunos no veículo de transporte escolar;
V - linha: serviço regular de transporte entre distintos pontos, em horários preestabelecidos, segundo rota pré-determinada.
Art. 3º O transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino será ofertado por meio de ônibus, micro ônibus e demais veículos automotores de transporte coletivo de passageiros, adequados aos parâmetros legais aplicáveis, conforme a disponibilidade da Administração e a necessidade de cada linha.
§ 1º Setor próprio da Secretaria Municipal de Educação determinará os pontos, rotas e linhas, mediante georreferenciamento, bem como o veículo e, se o caso, a adoção de monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados, observados integralmente os termos do Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021;
§ 2º Será adotado sistema de controle de embarque e desembarque, e de identificação e quantificação dos alunos transportados por veículo/linha/dia.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação divulgará o período e o local para a inscrição dos alunos que necessitarem do transporte escolar para cada ano letivo.
§ 4º No projeto básico ou termo de referência a ser utilizado em licitações para contratação do serviço de transporte escolar, assim como no planejamento de sua execução direta através de frota própria, observar-se-ão a Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 167/2022 e outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos órgãos.
Art. 4º Para ser atendido pelo serviço de transporte escolar, o aluno da rede pública municipal de ensino deverá:
I - estar regularmente matriculado na unidade escolar mais próxima de sua residência, conforme indicação da Diretoria Municipal da Educação, Cultura e Esporte;
II - para aluno da pré-escola/Educação Infantil, residir em distância mínima de 1 (um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural;
III - para aluno do Ensino Fundamental anos iniciais, residir em distância mínima de 1 (um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural;
V - para aluno do Ensino Fundamental anos finais, residir em distância mínima de de 1 (um) quilômetro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona rural ou distrito.
§ 1º - Os requisitos de atendimento previstos no caput deste artigo serão flexibilizados nas seguintes situações:
I - no que tange à distância mínima e à unidade escolar de atendimento: quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência física, intelectual ou sensorial atestada em laudo médico;
II - no que tange à distância mínima: quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes características:
a)obstáculos naturais ou arquitetônicos que obriguem o aluno a percorrer distância superior à mínima para o acesso à unidade escolar;
b)vias expressas não servidas por sinalização adequada de velocidade, faixas de travessia e sinal semafórico;
c)quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco, que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
§ 2º A responsabilidade por acompanhar o aluno ao ponto na ida, e por recebê-lo na volta, bem como pelos trajetos casa-ponto e ponto-casa é dos pais ou responsáveis legais.
§ 3º A distância máxima que o aluno poderá andar de sua casa até o ponto de embarque mais próximo é de 1 (um) quilômetro, observadas circunstâncias a excepcionalmente imporem o encurtamento das distâncias máximas, notadamente nas seguintes situações:
I - quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência física, intelectual ou sensorial atestada em laudo médico;
II - quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes características:
a)obstáculos naturais ou arquitetônicos que impeçam o aluno de percorrer distância superior à máxima para o acesso ao ponto de embarque;
b)vias expressas não servidas por sinalização adequada de velocidade, faixas de travessia e sinal semafórico;
c)quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco, que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
Art. 5º É proibida a utilização do transporte escolar por servidores das unidades escolares, pais de alunos, alunos não cadastrados pelo serviço e qualquer outro cidadão não autorizado expressamente pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º É vedado ao motorista do transporte escolar a alteração da rota, do horário da linha ou do ponto sem prévia determinação do setor responsável, exceto quando ocorrerem imprevistos durante o trajeto, o que deverá ser imediatamente comunicado pelo responsável.
Art. 7º Os veículos deverão estar devidamente licenciados para os fins a que se destinam e em perfeitas condições de funilaria, mecânica, elétrica e técnica, bem como de acordo com os requisitos de segurança, conforto, higiene e limpeza e em bom estado de uso e conservação, atendendo ainda as seguintes condições:
I - Respeitar os seguintes anos de utilização: 20 (vinte) anos de utilização, para ônibus, micro-ônibus, vans e automóveis diversos;
II - possuir CRLV – Registro válido e autorização para transporte de escolares expedidos pelo Órgão Estadual competente fixado na parte interna, com indicação de lotação;
III - dispor de todos os equipamentos de segurança e especificações do CONTRAN;
IV - ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V - possuir cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros;
VI - possuir registrador de velocidade (tacógrafo);
VII - ter identificação da capacidade veículo - faixa adesiva, de 20 cm x 20cm afixada na parte do vidro dianteiro, à direita do condutor, parte superior com lotação máxima permitida;
XIII - possuir trava nas janelas - limite de abertura no máximo 10 cm;
IX - possuir extintor de incêndio, com validade vigente; e,
X - possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
§ 1º - Os discos do tacógrafo deverão ser trocados todos os dias e guardados pelo período de 06 (seis) meses, porque serão exibidos por ocasião de vistoria especial.
§ 2º - Afora a observância do limite de idade do veículo referida no inciso I do caput, o veículo haverá de passar por inspeção prévia municipal, que ateste condições mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço.
§ 3º - Excepcionalmente, em situações de deserção de licitação de rota específica, em que não possível o aumento do preço referencial da respectiva rota por razões de insuperável limitação financeira, é facultada, mediante prévio estudo e apreciação de viabilidade técnica e econômico-financeira, a abertura de novo procedimento licitatório, com previsão de limite de idade razoavelmente estabelecido de modo diverso do fixado no inciso I do caput, nunca superior a 30 (trinta) anos observada, em qualquer caso, a necessidade de inspeção prévia municipal, que ateste condições mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço, atendida a respectiva proporcionalidade de custo e depreciação.
§ 4º - Na hipótese excepcional de contratação de que trata o §3º ou em situação de contratação emergencial de rota específica com desatendimento, dever-se-á adotar com urgência e diligência providências para que se obtenha nova contratação em observância ao limite de idade de que trata o inciso I do caput, observada, em qualquer caso, a necessidade de inspeção prévia municipal, que ateste condições mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço.
Art. 8º Os motoristas do transporte escolar, servidores públicos ou empregados de empresas terceirizadas, deverão ser legalmente habilitados e qualificados para condução de veículo de transporte coletivo de escolares obrigatoriamente na categoria “D”, nos termos da Resolução CONTRAN nº 685/2017, com carteira de habilitação dentro do prazo de validade e compatível com a categoria, bem como, deverão estar com os respectivos exames médicos em dia, o que será verificado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação através do setor competente, atendendo ainda as seguintes condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos;
III - ter se formado em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses; e,
V - portar, obrigatoriamente, crachá de identificação.
§ 1º Constituem-se obrigações dos motoristas do transporte escolar: o
I – Atender aos critérios de idade e de habilitação/documentação exigidos para o serviço;
II – Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos, conforme previsto em lei;
III –Possuir Certidão negativa referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
IV - Traje e compostura adequados;
V - Portar crachá que identifique seus respectivos nomes, número de identidade/matrícula e empresa para a qual trabalham;
VI - Tratar com urbanidade todos os estudantes e o público em geral;
VII - Executar o serviço de forma segura, aproximando o veículo da guia da calçada para efetuar o embarque e o desembarque dos passageiros e exigindo dos estudantes o uso de cinto de segurança e que estes permaneçam sentados durante todo o percurso;
VIII - Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem;
IX - Recolher, guardar e posteriormente entregar qualquer objeto esquecido no veículo;
X - Permitir e facilitar a ação da fiscalização da autoridade da Secretaria Municipal/Estadual de Educação.
§ 2º Constituem-se vedações a serem observadas pelos motoristas do transporte escolar:
I - Fumar, quando estiver conduzindo escolares;
II -Conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa que determine dependência;
III - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de terceiros;
IV- Dirigir o veículo estando suspenso ou cassado no direito de dirigir na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro ou em desacordo com as normas da legislação de trânsito;
V - Ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares, exceto para garantir maior segurança a estes;
VI - Transportar combustível ou qualquer outro produto de natureza inflamável, tóxica, entorpecente, etc.;
VII- Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
VIII - Utilizar qualquer objeto eletroeletrônico (como celular), quando o veículo estiver em movimento;
IX - Oferecer carona para qualquer pessoa. O veículo é de uso exclusivo de escolares;
X - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo escolares;
XI - Interromper voluntariamente a viagem antes de chegar ao destino final por pressa ou atraso;
XII - Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;
XIII - Permitir que os alunos sejam transportados em pé, em locais inadequados ou fora do permitido em lei.
XIV - Utilizar-se de documentação falsa;
XV - Apresentar documento comprovadamente falso ou adulterado, ou que sabe o deveria saber ser falsificado ou para cuja obtenção tenha concorrido.
§ 3º - É possível ao Município, monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá baixar normas complementares, por ato próprio, regulando os expedientes relativos à organização, qualidade e especificações mínimas dos serviços, disposições sobre a segurança dos estudantes, melhores condições de trabalho aos motoristas, preservação dos veículos escolares, dentre outras de regulamentação necessária, nos termos dos artigos 10 e 11 Resolução nº 1/2021 do FNDE.
§1º – A Secretaria Municipal de Educação, nos ternos da Resolução TC nº 167/2022, deverá:
I – providenciar inspeção, junto ao DETRAN/PE, de todos os veículos atualmente em operação no serviço de transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
II – fiscalizar a execução do serviço de transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares, estabelecidas neste decreto, na legislação pertinente e nos contratos celebrados para execução do transporte escolar;
III – promover campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do serviço;
§2º – A Secretaria Municipal de Educação deverá ainda, se necessário com apoio de outras unidades da gestão municipal:
I – Comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de intervenções em vias de difícil acesso, sempre que estas se fizerem necessárias;
II – Buscar, rotineiramente, a reanálise de eficiência e, quando necessária a revisão otimização do projeto de rotas escolares, a fim de obter o equilíbrio entre máxima qualidade possível, atendimento legal e sustentabilidade econômico-financeira;
III - erradicar o uso de veículos irregulares no serviço de transporte escolar, mediante respectiva substituição por veículos adequados e outras medidas saneadoras cabíveis;
IV – Priorizar a gestão e operação dos veículos recebidos por meio do Programa Caminho da Escola;
V – Diligenciar no sentido de promover a habilitação e adesão de propostas de aquisição de veículos novos junto ao FNDE, mediante Programa Caminho da Escola, via PAR, observadas as diretrizes contidas na Resolução nº 1/2021 do FNDE e outras subsequentes aplicáveis;
II - Diligenciar junto a entidades públicas e privadas e instituições do Sistema, notadamente SEST SENAT, SENAC, a fim de buscar parcerias e projetos que:
estimulem a capacitação de profissionais motoristas, mediante correspondente curso de formação de condutores de transporte escolar;
estimulem o empreendedorismo local no sentido de aprimorar a capacidade do mercado municipal no sentido de promover de atendimento à demanda de serviços terceirizados, observando os padrões de qualidade e prestação de serviços previstos neste decreto e regulamentação vigente.
Art. 10. Os pais e/ou responsáveis legais dos alunos usuários assinarão termo de ciência e responsabilidade quanto as regras de utilização do transporte escolar, bem como as consequências de eventuais danos causados ao veículo.
Art. 11. Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme portaria autorizativa específica subscrita pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na situação de autorização pelo Prefeito Municipal, prevista no caput, a Secretaria Municipal de Educação publicará portaria com relação de estudantes da zona urbana e da educação superior cujo transporte pelos veículos do transporte escolar estará autorizado, observadas as condições previstas na Resolução nº 1/2021 do FNDE e alterações posteriores,
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. registre-se, publique e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Sairé, em 28 de abril de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé.
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Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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