ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 562/2025

EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma assim descrita:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1008

12.365.0012.1014.0000

Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas

80.000,00

 

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

F.R.: 1 01 00

 

05

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação, na forma que segue:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

472

10.302.0017.2093.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

-80.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:94B4F927