ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
R E L A T Ó R I O

Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 29/2026, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa GUSTAVO LUIZ PORTO ARAÚJO, representada por GUSTAVO PORTO.

 

1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado em face da empresa GUSTAVO LUIZ PORTO ARAUJO, em razão de possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 00004/2026, Pregão nº 00036/2025, Processo Licitatório nº 00109/2025, especialmente pela não entrega dos produtos objeto da contratação, apesar da celebração do ajuste e da emissão da respectiva ordem de fornecimento.

2. A empresa recebeu a ordem de fornecimento em 14 de janeiro de 2026, tendo acusado o recebimento no dia seguinte. Após esclarecimento quanto à voltagem dos equipamentos, realizou, em 16 de janeiro de 2026, pedido dos produtos junto ao fabricante Midea.

3. Em sua defesa, a contratada não nega a ausência de entrega. Sustenta, contudo, que o inadimplemento decorreu de dificuldades enfrentadas pelo fabricante Midea, afirmando que manteve contatos por WhatsApp, telefone e presencialmente com representantes da empresa, sem conseguir obter os equipamentos necessários.

4. A empresa afirma também que buscou alternativas junto às marcas Philco, Britânia e HQ, mas teria encontrado dificuldades semelhantes quanto à disponibilidade dos produtos.

5. Sustenta, em síntese, que adotou todas as providências possíveis para cumprir a obrigação e que o descumprimento decorreu de circunstâncias relacionadas à cadeia de fornecimento. Ao final, requer o denominado “declínio amigável” do contrato, sem prejuízos à contratada.

6. A documentação apresentada demonstra que, em 04 de fevereiro de 2026, o pedido realizado junto ao fabricante ainda não havia sido atendido. Posteriormente, a empresa informou que as previsões de disponibilização continuaram sendo sucessivamente postergadas, relatando que, desde março de 2026, recebia previsões para o mês seguinte, sem que o fornecimento se concretizasse.

7. A controvérsia consiste em verificar se as dificuldades enfrentadas pela empresa perante o fabricante e demais fornecedores são suficientes para afastar a inexecução contratual e a responsabilidade administrativa, bem como se configuram caso fortuito ou força maior e se autorizam o encerramento amigável do contrato sem consequências decorrentes do inadimplemento.

8. À vista dos elementos constantes dos autos, as justificativas apresentadas não são suficientes para afastar a responsabilidade da contratada.

9. Ao participar da licitação, apresentar proposta, sagrar-se vencedora e celebrar o ajuste, a empresa assumiu perante o Município a obrigação de fornecer os produtos nas condições e nos prazos estabelecidos.

10. O art. 115 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que o contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, respondendo cada uma pelas consequências decorrentes de sua inexecução total ou parcial.

11. O vínculo jurídico foi estabelecido entre o Município e a contratada, e não entre o Município e a fabricante Midea ou qualquer outro fornecedor utilizado pela empresa.

12. Assim, a aquisição dos produtos, a seleção de fornecedores, a negociação com fabricantes, a logística e a disponibilidade comercial integram, ordinariamente, a esfera empresarial da contratada.

13. A obrigação assumida não consistia apenas em realizar pedido junto ao fabricante, mas em efetivamente entregar à Administração os produtos contratados.

14. A falha de fornecedor integrante da cadeia comercial da contratada não é suficiente, por si só, para caracterizar caso fortuito ou força maior.

15. O art. 137, V, da Lei nº 14.133/2021 exige, para essa hipótese, caso fortuito ou força maior regularmente comprovados e impeditivos da execução do contrato.

16. No presente caso, os documentos demonstram dificuldades comerciais e tentativas de obtenção dos equipamentos, mas não comprovam a existência de evento extraordinário, irresistível e objetivamente impeditivo da execução.

17. A dificuldade de obtenção dos produtos junto ao fabricante escolhido pela própria empresa encontra-se, em princípio, inserida nos riscos ordinários de sua atividade empresarial.

18. Portanto, a possível falha do fornecedor não se equipara, por si só, a caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da contratada.

19. Deve-se reconhecer que a empresa realizou o pedido junto ao fabricante apenas dois dias após o recebimento da ordem de fornecimento, além de ter realizado contatos com a Midea e buscado produtos de outras marcas.

20. Também foram apresentadas comunicações mantidas com o Município durante o período de inadimplemento.

21. Tais circunstâncias demonstram diligência e tentativa de solucionar o problema, devendo ser consideradas favoravelmente na eventual dosimetria da sanção.

22. Contudo, tais providências não substituem o cumprimento da obrigação. A comunicação de dificuldades e as tentativas de aquisição dos produtos não equivalem à efetiva entrega do objeto contratado.

23. A contratada requer o “declínio amigável” do contrato, sem prejuízos à empresa.

24. A Lei nº 14.133/2021 admite a extinção consensual do contrato, desde que haja interesse da Administração e autorização competente, não existindo direito subjetivo da contratada ao encerramento consensual nos termos pretendidos.

25. Além disso, eventual extinção consensual do vínculo não possui, por si só, o efeito de afastar a apuração de fatos anteriormente praticados.

26. A extinção contratual e a responsabilização administrativa possuem objetos distintos. Assim, eventual encerramento do contrato não transforma em regular uma obrigação que deixou de ser cumprida.

27. O art. 155 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as infrações administrativas relacionadas ao descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração.

28. Considerando que nenhum dos produtos foi entregue e que o inadimplemento se prolongou por meses, sem previsão concreta de cumprimento e com posterior pedido de encerramento do vínculo, existem elementos para caracterização da inexecução total do contrato, prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

29. As circunstâncias favoráveis demonstradas pela empresa não afastam a materialidade da infração, mas devem ser consideradas na análise da culpabilidade e na dosimetria da eventual penalidade.

30. Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

31. A aplicação das penalidades deve observar os critérios do § 1º do art. 156, especialmente a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos causados à Administração.

32. A eventual aplicação de multa deverá observar o percentual e os critérios previstos no edital e no contrato, além dos limites legais.

32. Também poderá ser analisada a aplicação do impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, devendo eventual prazo ser individualmente fundamentado conforme as circunstâncias do caso.

33. Quanto à declaração de inidoneidade, os elementos atualmente analisados não demonstram fraude, falsidade ou comportamento deliberadamente destinado a frustrar a contratação. A documentação apresentada, ao contrário, evidencia tentativas de obtenção dos produtos e comunicação com a Administração.

34. Diante do exposto, verifica-se que a empresa GUSTAVO LUIZ PORTO ARAUJO não cumpriu a obrigação de fornecer os produtos objeto da contratação.

35. As dificuldades enfrentadas perante a fabricante Midea e outros fornecedores, embora demonstrem circunstâncias que devem ser consideradas, não foram suficientes para comprovar caso fortuito, força maior ou impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação.

36. Diante das provas constantes dos autos, conclui-se pela ocorrência de infração administrativa imputável à contratada, sem prejuízo da individualização da sanção pela autoridade competente.

37. Conforme a comprovação da infração administrativa praticada pela empresa, opina-se pela:

37.1 RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00004/2026, datado de 06 de janeiro de 2026 com todos os seus efeitos;

 

37. 2 MULTA NO VALOR DE R$ 21.329,00, conforme artigo 156, inciso II c/c o §3º e artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133, equivalente a 10% de R$ 213.290,00. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partirde06 de janeiro de 2026;

 

37.3 IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR PELO PRAZO DE 02 ANOS com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e Fundações nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º, artigo 155, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 17 de setembro de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente da CPPAR

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário da CPPAR

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPPAR

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 29/2026

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 29/2026, da empresa GUSTAVO LUIZ PORTO ARAUJO, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência das infrações administrativas, e entende pela aplicação das seguintes medidas:

a) RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00004/2026, datado de 06 de janeiro de 2026 com todos os seus efeitos;

 

b) MULTA NO VALOR DE R$ 21.329,00, conforme artigo 156, inciso II c/c o §3º e artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133, equivalente a 10% de R$ 213.290,00. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partirde06 de janeiro de 2026;

 

c) IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR PELO PRAZO DE 02 ANOS com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e Fundações nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º, artigo 155, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

 

Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).

 

Casinhas/PE, 17 de setembro de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente da CPPAR

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário da CPPAR

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPPAR


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
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