ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.446/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Veda a nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

 

Parágrafo único. A vedação de que trata esta Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 09 de maio de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito 

 


Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
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