ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732 DE AGOSTO 2022.

EMENTA: Adequa-se o município de Angelim, as limitações das rodovias que cortam o município ao § 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.698/2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam vedados no âmbito das rodovias no município de Angelim, o descumprimento do disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 13.698 de 18 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

 

§ 2º Nas rodovias em uso, pavimentadas ou não, em que o projeto final de engenharia não tenha fixado os limites da faixa de domínio e quando tal limite também não tenha sido fixado mediante decreto, adotar-se-á como limite de faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 (quinze) metros para ambos os lados contados a partir do seu término.

 

Art. 2º - O descumprimento do Caput do artigo 1º, ficará o proprietário responsável, as sanções previstas nos Incisos I, II, III, § 1º, Inciso I, alíneas a, b e c, Inciso II, alíneas b, c, d, e do artigo 38 com a seguinte redação:

 

Art. 38.A multa prevista no art.36 variará entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) e observará a seguinte gradação:

 

I - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), nas infrações leves;

II - de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas infrações graves;

III - de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 100.000,00 (cem mil de reais), nas infrações gravíssimas.

 

§ 1º Na fixação das multas, em decisão fundamentada, serão consideradas as seguintes circunstâncias:

 

I - Atenuantes:

a) reparação imediata do dano causado;

b) comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade;

c) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

 

II - Agravantes: ausência de autorização ou permissão;

b) reincidência;

c) maior extensão de degradação;

d) ocorrência de danos sobre pessoa ou propriedade alheia;

e) utilização de artifício, ardil, simulação ou embaraço à fiscalização.

 

Art. 3º - A presente lei, após ser sancionada, obedecerá a adequação a Lei Estadual nº 13.698 de 18 de dezembro de 2008.

 

§ Único – A competência para proferir as penalidades no descumprimento a presente lei, caberá ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco, na Regional de Garanhuns, com o apoio do município e do Ministério Público, conforme abaixo:

 

CAPITULO II DA COMPETÊNCIA:

 

Art. 3ºCompete ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE fiscalizar, permitir e autorizar o uso das faixas de domínio definidas no art. 2º, I, desta Lei, encarregando-se, especialmente, de:

 

III - fiscalizar a obediência às determinações do Código de Trânsito Brasileiro pelas publicidades instaladas nas faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas, impondo as penalidades cabíveis;

 

V - fiscalizar a obediência, pelos ocupantes das faixas de domínio, das exigências fixadas nesta Lei ou do ato que veicular, em concreto, a permissão ou autorização, impondo as penalidades cabíveis;

 

Art. 9ºÉ proibida a utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais ou federais delegadas, pavimentadas ou não, para depósito, armazenamento ou descarte de resíduos de qualquer espécie.

 

CAPITULO IV DA LICENÇA PARA USO PUBLICITÁRIO DAS ÁREAS ADJACENTES:

 

Art. 12.Para instalação de equipamento publicitário em terreno adjacente à faixa de domínio, visível pelos motoristas na rodovia, o proprietário do terreno marginal deverá se submeter ao licenciamento prévio no âmbito do DER-PE.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Angelim, em 15 de agosto de 2022.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:94BB34EB