ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO - INEXIG. DE LICITAÇÃO Nº 048/2026 - PL Nº 069/2026
CREDENCIAMENTO nº 003/2026
Considerando que os elementos contidos no processo de Inexigibilidade de Licitação, acima epigrafado, atendem os requisitos legais para o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços multiprofissionais de Fisioterapia/Psicomotricidade, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, de forma complementar à rede municipal de saúde de Abreu e Lima/PE, no âmbito do SUS, conforme demanda regulada pelo Centro Municipal Especializado em Atendimento ao Autista – CEMEAR, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I). Autorizo a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, dos interessados que atenderem as exigências do edital de Credenciamento em tela, em observância ao estabelecido no art. 74, IV, e art. 79, I e II, da Lei nº 14.133/2021. Valor Total Estimado (12 meses): R$ 5.287.416,96. O Edital de Credenciamento está disponível, na íntegra no Portal de compras Abreu e Lima no site http://www.comprasabreuelima.com.br./sistema/. No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Prazo de validade credenciamento: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. Outras informações pelo fone: (081) 2011-7781.
Abreu e Lima, 13 de outubro de 2026.
LEIDJANE VIRÃES NETA
Secretaria de Saúde de Abreu e Lima
Publicado por:
Alice Odette Assumpção Oliveira
Código Identificador:94BCBD82