ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 264, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: DELIMITA O RAIO DE ALCANCE DOS IMÓVEIS AFORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO VISANDO O FOMENTO ÀS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATAM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo nº 93, IX da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10-A/2007 que institui o Plano Diretor Municipal e criou as Zonas de Expansão Urbana e as Zonas de Especial Interesse Social na cidade de Limoeiro;

 

CONSIDERANDO que as Zonas de Expansão Urbana têm como finalidade destinar áreas para a expansão planejada do perímetro urbano, organizar o crescimento da cidade de forma ordenada, permitir novos parcelamentos do solo e implantação de infraestrutura urbana, evitar ocupações desordenadas e garantir que a expansão ocorra com planejamento e previsão de serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que as Zonas de Especial Interesse Social têm como finalidade destinar áreas prioritariamente à habitação de interesse social, promover a regularização de assentamentos já ocupados por população de baixa renda, garantir o acesso à moradia digna e viabilizar políticas públicas habitacionais;

 

CONSIDERANDO que tal medida visa fomentar o comércio, a construção civil nas Zonas de Expansão Urbana e as Zonas de Especial Interesse Social na cidade de Limoeiro;

 

CONSIDERANDO os permissivos constantes das regras transcritas na Carta de Sesmaria registrada “às fls. 71v do Livro de Registro referente aos anos de 1783 e 1843”, “nas páginas setenta e um verso (71v) a setenta e dois verso (72v) do Livro de Registro de Sesmarias” pertencente à Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco, formalmente expedida em 19 de outubro de 1813;

 

CONSIDERANDO a previsão constante no registro imobiliário da cidade de Limoeiro, especificamente no Número de ordem 12.116, do Livro 3V, às fls. 12, datado de 09/07/1957 (Cartório de 1º Ofício);

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica definido como foreiros ao patrimônio público municipal apenas os imóveis encravados no todo ou em parte dentro do perímetro circular de 3.300m (três mil e trezentos metros) a partir da Igreja Matriz de Nossa Senhora da apresentação, na Rua da Matriz, bairro Centro, do Município de Limoeiro-PE.

 

Artigo 2º - A Diretoria Executiva de Receita e Orçamento resta incumbida de alimentar o sistema tributário e de cadastro imobiliário com a informação de “imóvel foreiro” todos os imóveis localizados geograficamente no todo ou em parte dentro do perímetro circular a que se refere o artigo 1º.

 

Artigo 3º - Fica fixado o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) o laudêmio municipal incidente nos atos de transferências imobiliárias, restando à Diretoria Executiva de Receita e Orçamento encarregada de fazer lançar a cobrança deste encargo apenas aos imóveis cadastrados como “imóvel foreiro” ao patrimônio público municipal, em boleto comum ao boleto do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

 

Artigo 4º - Fica a Procuradoria Geral Municipal incumbida de oficiar aos cartórios de notas e de registro imobiliário informando a listagem dos imóveis cadastrados como foreiros ao patrimônio público e suas implicações para atos de transferências imobiliárias.

 

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Limoeiro, 04 de março de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:94C31702