ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. São declarados como insalubres as atividades desempenhadas pelo Cirurgião Dentista e Auxiliar de Saúde Bucal – ASB do Município da Água Preta.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a conceder aos ocupantes dos cargos efetivos de Cirurgião Dentista e Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, mencionado no art. 1º, o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento base do cargo.
Art. 3º. É devido pagamento de adicional de insalubridade para todos os ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º desta lei Municipal e que estiverem em efetiva atividade inerente ao cargo e função descrita.
Art. 4º. O adicional previsto no caput do artigo não será incorporado ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria.
Art. 5º. O adicional de insalubridade não poderá ser percebido de forma cumulativa com outros adicionais, cuja acumulação seja proibida pela legislação federal, sem prejuízo das demais leis pertinentes à matéria.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria, vigente no Orçamento Municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
Art. 7º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente lei, no exercício financeiro de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
Art. 8º. Para acorrer às despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, especificadas o seu detalhamento no decreto de abertura de crédito.
Art. 9º. A abertura de crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº101 de 04 de maio de 2000.
Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Água Preta/PE, 04 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr.TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.990, de 04 de abril de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a declaração de atividade insalubre e concessão de adicional de insalubridade aos ocupantes dos cargos efetivos de Cirurgião Dentista e Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:94C90B4D