ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INAJA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
Foi celebrado o contrato com a empresa ALIANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.817.440/0001-28, sediada na Rua Jose Aderval Chaves, 78 - Boa Viagem – Recife - PE, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr.ª MARIA CARLA TAVARES RIBEIRO, Brasileira, Divorciada, Empresária, residente e domiciliado na Rua Ourem, 303, San Martin - Recife - PE, CPF nº 045.561.634-55, Carteira de Identidade nº 6.362.628 SDS-PE, vencedora do certame, na modalidade Dispensa nº 005/2025, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, ENVOLVENDO ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, COM ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E FLUXOS OPERACIONAIS, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS QUE GARANTA O AUMENTO DA CAPACIDADE DE TRABALHO INTERNO DOS SERVIDORES, A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES, A MELHORIA DOS PROCESSOS E A RACIONALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ–PE.
A empresa recebeu a ordem de serviços, com data de 03 de junho de 2025, solicitando a realização dos serviços conforme elencados em contrato. Ocorre que até o presente momento a casa legislativa não recebeu os serviços conforme expresso no Termo de Referência envolto a contratação e expressos verbalmente em reunião, estando a mesma omissa quanto em entrega, gerando o descumprimento do objeto contratual de maneira integral e prejudicando a essencial e regular a entrega dos serviços, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo. Conforme predetermina o instrumento convocatório (Termo de Referência), quanto a execução dos serviços de maneira presencial.
Por certo, a entrega parcial dos serviços, relacionado a falha de sua entrega em referência ao objeto contratado e suas peculiaridades , diretamente ao objeto do contrato de nº 007/2025, caracteriza
descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê as cláusulas do contrato em epígrafe. IN VERBIS:
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
a- Executar devidamente o serviço descrito na cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;
b- Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;
d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;
h - Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
i - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
Neste sentido, DETERMINA-SE:
(I) EXECUÇÃO DO OBJETO, visto que o Poder Público está sendo lesado ao não receber o produto conforme previsão, a fim de evitar danos ao Poder Legislativo;
(II) JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DO PREPOSTO CONTRATUAL, explicando os motivos pelos quais não cumpriu com a determinação contratual.
Acaso, ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tal agir não se concretizar, proceda- se a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para a aplicação do que se entender de direito.
Inajá - PE, 30 de julho de 2025.
PAULA VALÉRIA TORRES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Inajá–PE
Publicado por:
Andreza Roberta Gomes Tôrres
Código Identificador:94CEBA48