ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - RESOLUÇÃO Nº 011/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de São Vicente Férrer-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, de acordo com a Lei Municipal Nº 608/1996 alterado pela Lei Nº 1.001/2023, que institui o CMAS, e:

 

                        CONSIDERANDO que a concessão de benefícios eventuais é um direito garantido em lei ao longo do alcance social;

 

                        CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da Assistência Social, previsto no art. 22º da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que integram o conjunto de proteções da política de Assistência Social e neste sentido inserem-se no processo de garantia do acesso à proteção, ampliando e qualificando as ações protetivas;

 

                        CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que versa sobre a responsabilidade pela regulamentação dos benefícios eventuais em seu art. 22º, § 1°;

 

                        CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais e define em seu art. 9º que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo de saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social”;

 

                        CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe os critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social;

 

                        CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;

 

                        CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

 

                        CONSIDERANDO o art. 6º da Resolução CNAS nº 12, de 11 de julho de 2013, que aprova os parâmetros e critérios para transferência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências;

 

                        CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.049/2024, e a necessidade de estabelecer critérios orientadores para a provisão dos benefícios eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, no município de São Vicente Férrer/PE.

 

            CONSIDERANDO a Resolução 014/2025 que dispõe dos critérios para provisão de benefício eventual no âmbito da política de assistência social no Município de São Vicente Férrer/PE, estabelece a necessidade da atualização da mesma, especificamente no Artigo10º, d), que dispõe da concessão do Benefício Eventual por vulnerabilidade temporária, na modalidade de aluguel social, alterando o valor limite do Benefício Eventual em casos excepcionais.

 

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a alteração da Resolução 014/2025 que dispõe dos critérios para provisão de benefício eventual no âmbito da política de assistência social no Município de São Vicente Férrer/PE, estabelece a necessidade da atualização da mesma, especificamente no Artigo10º, d), que passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:

Redação anterior-Texto original/atual:

d) Aluguel Social no valor até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social que não possuem imóvel próprio, ou em casos de comprometimento da infraestrutura da residência.

§1º - Em casos em que a concessão do aluguel social for em virtude do comprometimento da infraestrutura da residência, em virtude de sinistros de evento da natureza, incêndios ou calamidades, fica estabelecido a necessidade da apresentação de parecer técnico de profissional da Secretaria de Obras ou congênere e/ou Defesa Civil, além de documento técnico elaborado por parte das equipes de referência das Unidades Públicas do SUAS.

§2º - O benefício aluguel social será cancelado quando:

I. O beneficiário deixar de morar no município;

II. Adquirir imóvel próprio;

III. Utilizar o imóvel para fins ilícitos ou uso, exclusivamente, não residencial.

§3º - Em casos de concessão de benefício eventual aluguel social em virtude de danos estruturais do imóvel do beneficiário, e haja a restauração deste imóvel, deverá haver uma avaliação técnica por parte de profissional técnico da Secretaria Municipal de Obras ou congênere, no intuito de garantir a ausência de riscos na estrutura física do imóvel;

§4º - Famílias acompanhadas pelas Unidades Públicas do SUAS e beneficiarias por meio de benefício socioassistencial Aluguel Social serão público prioritário em casos de Programa Habitacionais (doação de terrenos e imóveis, ou isenção parcial de financiamento de casas por meio de Programas Habitacionais).

Nova redação- Alteração/Aporte de texto:

§5º – Excepcionalmente, o valor do benefício eventual Aluguel Social poderá exceder o limite ordinário previsto no caput deste artigo, podendo alcançar, observado o limite máximo de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, desde que, cumulativamente, estejam presentes circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas e avaliadas pela equipe técnica de referência das Unidades Públicas do SUAS, considerando, especialmente:

I – a composição familiar numerosa e/ou a presença de número significativo de dependentes no núcleo familiar, além da existência de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência;

II – a existência de situação de vulnerabilidade ou risco social agravada, que comprometa a capacidade da família de prover, de forma autônoma, a despesa com moradia;

III – a inexistência de alternativa habitacional adequada e compatível com as condições socioeconômicas da família;

IV – a realização de avaliação e emissão de parecer técnico fundamentado pela equipe de referência do SUAS, que deverá indicar a excepcionalidade da situação, o valor necessário ao atendimento da demanda e o período de concessão, observando o caráter temporário.

§6º – A concessão do benefício no valor excepcional previsto no §5º não constitui direito automático dos beneficiários, nem implica concessão indistinta do valor máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo o valor ser definido individualmente, ficando condicionado à análise individualizada, a partir da avaliação técnica da situação socioeconômica e habitacional da família, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§7º – O benefício concedido na forma do §5º terá caráter temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual período, mediante nova avaliação e parecer técnico fundamentado, quando comprovada a permanência ou o agravamento da situação de vulnerabilidade ou risco social que justifique a concessão excepcional.

Artigo 2º - Permanece inalteradas a demais Redações da Resolução 014/2025.

Artigo 3º -  Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

São Vicente Ferrer/PE, 06 de novembro de 2026.

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Leonora Campos da Silva

-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-


Publicado por:
Gabriel Nunes da Silva
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