ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 696/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do

Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 410.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02 PODER EXECUTIVO

02 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

02 09 00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15 Infraestrutura

15 452 Serviços Urbanos

15 452 0211 Parques e Jardins

15 452 0211 1065 0000 CONSTRUÇÃO DE PÁTIO DE EVENTOS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: Recursos Estaduais 400.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: Recursos Ordinários 10.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus

efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mirandiba, 23 de setembro de 2021.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:9517959F