ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1.900/2011

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa de uso de bens públicos, com exploração publicitária, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, na modalidade concorrência, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, concessão onerosa de uso de bens públicos municipais para a instalação, manutenção e conservação de mobiliário urbano, com exploração de publicidade.

 

Art. 2º - Para efeito desta lei caracterizam-se como mobiliário urbano:

a) abrigos e paradas de ônibus;

b) abrigos para pontos de táxi e de moto táxi;

c) acostamento para paradas em geral;

d) vagas de estacionamento reservadas a idosos e portadores de necessidades especiais;

e) bicicletários;

f) rampas de acessibilidade e escadarias;

g) arquibancadas, palanques e palcos;

h) bancos de praça;

i) quadras de esporte;

j) lixeiras;

k) coletores de pilhas e baterias para reciclagem;

l) sanitários públicos;

m) grades protetoras e orientadoras de pedestres;

n) alambrados;

o) suportes para afixação de faixas e cartazes;

p) relógios digitais hora/temperatura;

q) placas de denominação de vias e logradouros públicos;

r) placas de informação;

s) painéis de publicidade.

 

Parágrafo único - O mobiliário urbano citado neste artigo poderá ser objeto de licitação diversa.

 

Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, na modalidade concorrência, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, concessão onerosa de uso de bens públicos municipais para manutenção e conservação de equipamento urbano, com exploração de publicidade.

 

Art. 4º - Para efeito desta lei caracterizam-se como equipamento urbano:

a) estacionamentos públicos;

b) estádios e campos de futebol municipais;

c) ginásios de esporte municipal;

d) praças;

e) lavanderias públicas;

f) mercados municipais;

g) polos comerciais;

h) pátios de eventos.

 

Parágrafo único - O equipamento urbano citado neste artigo poderá ser objeto de licitação diversa.

 

Art. 5º - Os itens de mobiliário e equipamento urbano citados nesta lei não excluem os outros assim definidos pelas NBR 9283/1986 e NBR 9284/1986, da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e desde que o Poder Executivo julgue conveniente a exploração de publicidade nos bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, caracterizados como subcategorias pelas referidas normas.

 

Art. 6º - As especificações do mobiliário urbano, a quantidade, a localização, as regras de manutenção, conservação e reposição destes, as condições para a veiculação de publicidade, as áreas de concessão e as condições de participação na licitação serão definidas no respectivo edital.

 

§ 1º - A veiculação de publicidade no mobiliário urbano de que trata esta lei deverá observar as disposições contidas na legislação específica.

 

§ 2º - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo na elaboração do edital licitatório objetivando a exploração publicitária de equipamento urbano.

 

Art. 7º - A publicidade veiculada através do mobiliário e no equipamento urbano de que trata esta lei não poderá:

I - ocupar ou estar projetada sobre o leito carroçável das vias públicas;

II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar impedimento ou restrição à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - obstruir o acesso a faixas de travessia de pedestres;

IV - ser instalada onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos;

V - estar localizada em esquinas, salvo os equipamentos de proteção e orientação ao pedestre ou de denominação de vias e logradouro públicos;

VI - prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público.

 

Parágrafo único - A instalação de mobiliário urbano nos passeios públicos deverá necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca inferior a 1,00m (um metro).

 

Art. 8º - Do edital de licitação, além das exigências legais e de outras que forem julgadas pertinentes pela Prefeitura, deverão constar as seguintes obrigações a serem assumidas pela concessionária:

I - arcar com todas as despesas decorrentes da concessão, inclusive as relativas aos materiais, mão de obra, instalação, manutenção e conservação do mobiliário e do equipamento urbano, bem como os encargos financeiros, tributários e previdenciários, sem qualquer ônus para o Município;

II - responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos causados ao Município ou a terceiros, especialmente nos passeios públicos e no equipamento urbano;

III - conservar o mobiliário e o equipamento urbano em condições de perfeito atendimento de suas finalidades e de sua utilização pelo público;

IV - efetuar o pagamento, ao Município, do preço a ser estabelecido no processo licitatório e a ser recolhido mensalmente aos cofres públicos e corrigido a cada ano tendo por base o índice oficial estabelecido no Código Tributário do Município;

V - acatar as determinações da Prefeitura que visem resguardar o interesse público, principalmente no que se refere à segurança e a poluição visual.

 

Parágrafo único - O pagamento do preço a que se refere o inciso IV deste artigo não isentará a concessionária da obrigação de pagar a taxa de licença de publicidade e demais tributos devidos em razão de sua atividade.

 

Art. 9º - A concessionária obrigar-se-á, ainda, a retirar ou remover o mobiliário urbano dentro do prazo determinado pela Prefeitura, sempre que o exigir a execução de obras e serviços públicos ou ocorram outras circunstâncias que, a juízo da Prefeitura, tornem necessárias ou aconselháveis tais providências.

 

Art. 10 - Findo o prazo da concessão, o mobiliário urbano de que trata esta lei, ficará definitivamente incorporado ao patrimônio do Município, que poderá utilizá-los do modo que achar conveniente, de forma direta ou por intermédio de terceiros, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.

 

Art. 11 - A concessionária não poderá ceder ou por qualquer forma transferir a concessão a terceiros sem autorização expressa da Prefeitura.

 

Art. 12 - A Concessionária ficará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência formal, pela execução do contrato de concessão com irregularidades, passíveis de correção durante a sua vigência, desde que tais falhas não acarretem prejuízo à Administração Municipal;

II - multa, na razão de 10% (dez por cento) do valor do contrato de concessão, pela inexecução das obrigações assumidas, especialmente as relativas à confecção do mobiliário urbano previsto no contrato de concessão;

III - multa, a que se refere o inciso II deste artigo, e suspensão do direito de obter nova concessão pelo prazo de 01 (um) ano, pela fixação de propaganda, por qualquer meio ou forma, em postes, árvores ou outro mobiliário não previsto ou vedado no instrumento de concessão;

IV - multa, a que se refere o inciso II deste artigo, e suspensão do direito de obter nova concessão pelo prazo de 02 (dois) anos, pela utilização, nas mensagens publicitárias, de textos imorais, que atentem aos bons costumes, contrários à saúde e ao meio ambiente ou que façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda política.

 

Art. 13 - A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei e no instrumento de concessão.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

 

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que se fizer necessário.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 28 de novembro de 2011.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares – PE


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
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