ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - COMISÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - COMISÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 1864, DE 16 DE MAIO DE 2019

Reajusta o Piso Salarial da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias Endemias - ACE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:

 

Art. 1.º - AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o Piso Salarial dos Profissionais da Categoria dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE deste Município, no percentual de aproximadamente 12,328% (doze virgula, trezentos e vinte e oito por cento) perfazendo, passando os vencimentos bases aos valores de R$: 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, neste ano de 2019, conforme tabelas constantes do Anexo III da presente Lei municipal e, escalonadamente nos dois anos subsequentes conforme Art. 6.º desta Lei.

 

Parágrafo Único - O reajuste salarial constante no caput deste artigo será aplicado diretamente nos vencimentos bases dos ACS e dos ACE, ficando as variações dos nos níveis de Progressão Vertical funcionando dissociadamente dos vencimentos bases, mas ligados a este e, que constarão no Anexo III desta Lei.

 

Art. 2.º - Serão contempladas, com o reajuste descrito no artigo 1º da presente lei as categorias: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

 

Art. 3.º - O Reajuste do Piso Salarial referenciado nesta Lei será aplicado aos profissionais da categoria em comento, que também será aplicada a todas as Aposentadorias e Pensões dos Profissionais da Categoria.

 

Art. 4.º - Os acréscimos de despesas decorrentes da adoção do Reajuste salarial instituído pela Lei em apreço têm adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo sido apresentado o estudo do impacto orçamentário e financeiro, através do ANEXO I e a memória de cálculo do impacto orçamentário e financeiro, através do ANEXO II.

 

Parágrafo Único: As despesas com pessoal dos ACS e ACE serão suportadas com os recursos do Fundo Municipal de Saúde, por meio das dotações consignadas no Orçamento em vigor, ou ainda, suplementadas ou através de abertura de crédito especial, se necessário, por Decreto Municipal ou Lei Municipal exarado pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 5.º - Os Agentes de Combate às Endemias, encontram-se beneficiados pela equiparação salarial dada pelo Artigo 4.º da Lei Municipal n° 1.777/2014, passando a gozar dos mesmos benefícios salariais dos Agentes Comunitários de Saúde deste Município.

 

Art. 6.º - O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será obedecido o seguinte escalonamento nos dois anos subsequentes:

I - R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) apartir 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) apartir 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos retroagindo a 1.º de janeiro de 2019.

 

Art. 8.º - Revogam-se às disposições em contrário.

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Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1864, de 16 de Maio de 2019, que trata:

 

Reajusta o Piso Salarial da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias Endemias - ACE e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito


Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:9519F741