ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 069/2026, EM FACE DA EMPRESA ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.

PORTARIA Nº 095/2026.

 

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 069/2026, EM FACE DA EMPRESA ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 069/2026, de 04 de agosto de 2026, que instituiu Processo Administrativo de Responsabilização – PAR para apurar a conduta da Empresa ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, CNPJ n° 45.710.012/0001-48, decorrente do Processo Administrativo nº 005/2026, Chamamento Público nº 001/2026, e nomeou Comissão Processante para a condução dos trabalhos;

 

CONSIDERANDO que o art. 4º da referida Portaria fixou em 60 (sessenta) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão, admitida sua prorrogação por igual período;

 

CONSIDERANDO que os trabalhos ainda não foram concluídos e que a prorrogação do prazo se mostra necessária à regular conclusão da instrução processual, com a observância das fases de defesa, produção de provas e alegações finais previstas no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como das garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 069/2026, de 04 de agosto de 2026, no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurado em face da Empresa ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, CNPJ n° 45.710.012/0001-48, contado a partir do término do prazo originalmente fixado no art. 4º da referida Portaria.

 

Art. 2º - Permanecem inalterados a composição da Comissão Processante e os demais termos da Portaria nº 069/2026.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.

 

Sairé, 29 de setembro de 2026.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito

 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:951C9DEB