ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
AJUSTA AS ZONAS DE USO MISTO, DENOMINADAS ZUM 1 E ZUM 1/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, REFERENTES A LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Criação da outorga onerosa para construção de até 2 (dois) pavimentos a mais, conforme quadro 1, nas áreas correspondente a Zona de Uso Misto 1 – ZUM 1 da Lei 188/2002 – Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, descritos no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º Ajuste do Quadro 2 do anexo IV – Parâmetros Urbanísticos, correspondente a Zona de Uso Misto 1 com adensamento restrito – ZUM 1/AR da Lei 188/2002 – Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, descritos no Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 06 de dezembro de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Anexo I
Quadro 1 – Zona de Uso Misto 1 – ZUM 1 – da Sede Municipal de Tamandaré
(aplicável às Zonas de Expansão Urbana – ZEU, da Sede Municipal)
|
USOS |
GABARITO MÁXIMO (nº pav.) |
CUT |
TO (%) |
TSN (%) |
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) |
TESTADA MÍNIMA (m) |
LOTE/GLEBA MÍNIMA (m²) |
ESTACIONAMENTO (vagas/m²) |
||
|
Frontal |
Fundos |
Laterais |
||||||||
|
Residencial Unifamiliar |
2 |
1,6 |
80% |
10% |
3 |
0 |
0 |
8 |
128 |
1/150 |
|
Residencial Multifamiliar |
4 |
3,0 |
75% |
15% |
3 |
2 |
0 |
8 |
160 |
1/120 |
|
Econômico |
2 |
2,0 |
100% |
0% |
0 |
0 |
0 |
10 |
200 |
1/100 |
|
Hoteleiro |
4 + 2¹ |
2,4+1,2¹ |
60% |
15% |
3 |
1,5 |
1,5 |
12 |
240 |
1/80 |
1. Cada pavimento e CUT a mais que por escolha do construtor for adotado deverá ser entregue ao município um total de 1.000m² (mil metros quadrados) de rua pavimentada: calçamento (faixa de rolamento), meio-fio e calçada executado pelo próprio construtor no local indicado pela prefeitura mediante assinatura de um termo de compromisso ou os custos equivalente dos serviços acima revertido para as áreas da Saúde ou para a área da Educação por meio de repasse de verbas, reformas ou construção de equipamentos conforme indicado pela prefeitura mediante assinatura de um termo de compromisso.
OBSERVAÇÕES:
O pavimento de subsolo ou semi-enterrado não entrará no cômputo total de pavimentos, dede que a cota de piso do pavimento imediatamente superior não ultrapasse a altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em relação à cota de soleira. Quando for utilizado o pavimento de subsolo ou semi-enterrado, o gabarito máximo passa a contar a partir da cota do pavimento imediatamente superior.
Gabarito máximo para as edificações é de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros). A área da cobertura, excluindo-se reservatório superior e casa de máquinas, poderá ser utilizada para área privativa (interligada a sub unidade) e área de lazer (restaurante, piscina, bar, etc.), desde que a área coberta não exceda 30% (trinta) da superfície total da área desse pavimento.
O uso Hoteleiro estabelece o uso obrigatóro dos seguintes compartimentos: Recepção, Lavanderia, Restaurante e Elevador.
A escolha do afastamento com 0m (colado na lateral) fica proibida, neste caso, a instalação de qualquer tipo de abertura que dêem ao terreno vizinho, ressalvado aqueles que forem de esquina.
Aplicam-se os parâmetros da ZUM 1 nas ZUM 2 e ZUM 2/AR, nas edificações que possuam faixada ativa destinada ao comércio em pelo menos 50%de sua testada principal.
Anexo II
Quadro 2 – Zona de Uso Misto 1 com Adensamento Restrito – ZUM 1/AR – da Sede Municipal de Tamandaré
(aplicável às Zonas de Expansão Urbana – ZEU, da Sede Municipal)
|
USOS |
GABARITO MÁXIMO (nº pav.) |
CUT |
TO (%) |
TSN (%) |
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) |
TESTADA MÍNIMA (m) |
LOTE/GLEBA MÍNIMA (m²) |
ESTACIONAMENTO (vagas/m²) |
||
|
Frontal |
Fundos |
Laterais |
||||||||
|
Residencial Unifamiliar |
2 |
1,3 |
65% |
20% |
4 |
1,5 |
0 |
8 |
128 |
1/150 |
|
Residencial Multifamiliar |
4 |
2,4 |
60% |
15% |
4 |
1,5 |
1,5 |
8 |
160 |
1/120 |
|
Econômico |
2 |
2,0 |
100% |
0% |
0 |
0 |
0 |
10 |
200 |
1/100 |
|
Hoteleiro |
4 |
2,4 |
60% |
15% |
3 |
1,5 |
1,5 |
15 |
300 |
1/80 |
OBSERVAÇÕES:
O pavimento de subsolo ou semi-enterrado não entrará no cômputo total de pavimentos, dede que a cota de piso do pavimento imediatamente superior não ultrapasse a altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em relação à cota de soleira. Quando for utilizado o pavimento de subsolo ou semi-enterrado, o gabarito máximo passa a contar a partir da cota do pavimento imediatamente superior.
Gabarito máximo para as edificações é de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros). A área da cobertura, excluindo-se reservatório superior e casa de máquinas, poderá ser utilizada para área privativa (interligada a sub unidade) e área de lazer (restaurante, piscina, bar, etc.), desde que a área coberta não exceda 30% (trinta) da superfície total da área desse pavimento.
O uso Hoteleiro estabelece o uso obrigatóro dos seguintes compartimentos: Recepção, Lavanderia, Restaurante e Elevador.
A escolha do afastamento com 0m (colado na lateral) fica proibida, neste caso, a instalação de qualquer tipo de abertura que dêem ao terreno vizinho, ressalvado aqueles que forem de esquina.
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:9527BF2B