ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 451/2025.

EMENTA: Cria a Secretaria Municipal de Esportes e dá nova denominação à Secretaria Municipal de Educação e Esportes para Secretaria Municipal de Educação, cria cargos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes, órgão da administração pública direta, com a finalidade de planejar, coordenar, fomentar e executar políticas públicas de incentivo ao esporte no âmbito municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, entre outras atribuições:

 

- Formular e implementar políticas públicas para o desenvolvimento do esporte e lazer no município;

- Promover e apoiar eventos esportivos comunitários;

- Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

- Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;

- Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

- Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

- Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

- Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;

- Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

- Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual e nacional de eventos esportivos;

- Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportes-educacionais, de recreação e de lazer no Município;

- Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;

- Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;

- Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;

- Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;

- Promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e pessoas com deficiências;

- Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;

- Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;

- Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os governos Estadual e Federal;

- Sob a coordenação a Secretaria Municipal de Administração, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

- Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;

- Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

- Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública

Municipal.

 

Art. 2º - Em virtude das atribuições citadas pelo artigo anterior ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, conforme descritos abaixo.

 

QUANTIDADE DE CARGOS

NOMENCLATURA DO CARGO

SALÁRIO (R$)

SÍMBOLO

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES

5.000,00

CCIX

01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESPORTES

2.500,00

CCV

01

DIRETOR DE ESPORTES

1.600,00

CCII

01

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E EVENTOS ESPORTIVOS

1.518,00

CCI

 

Art. 3º - A atual Secretaria Municipal de Educação e Esportes passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, mantendo suas competências relacionadas à educação municipal, exceto as relativas ao esporte, que passam a ser de competência da nova Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações orçamentárias e administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Solidão-PE, 24 de janeiro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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